Art 153 Do Cp

A única fonte de produção do Direito Penal é o Estado. Determina a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar sobre "direito penal" (art. 22, I). A nova Carta magna, porém, inovou ao prever a possibilidade de lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22. Assim, ao menos em tese, existe a possibilidade de o Estado-membro legislar sobre a matéria particular, restrita, de direito penal, se autorizado por lei

Estado de política ≠ de estado de direito. * Finalidade Administração Pública - Bem estar da coletividade. * Moralidade Administrativa - Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º ao 5º da CF - Direitos fundamentais – Ação popular – Art. 5º LXXIII CF - Principio da Moralidade – Art. 37, CAPUT - Princípios correlatos. Término Aula 2 Aula 3 – 04/03/2013 Funções essenciais à justiça 1) Ministério público * Princípios: - Unidade: o ministério público é uno e um

1996 Art. 9º IV – Estabelecer... competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum (BRASIL,1996). 51 LEGISLAÇÃO LEI 9394.1996 – Art. 23: A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados,... 52 LEGISLAÇÃO LEI 9394.1996 –…

(Ministério ou Secretaria): Autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista. De acordo com Coutinho (2006) cabe ao Poder Executivo, como função típica, administrar o Estado, em que a forma de governo é uma República (art. 1º da CF). República quer dizer coisa pública, ou seja, a administração pública em sentido operacional feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição Federal…

Policial Ação Penal SAIR SAIR Capítulo I Diagrama 1.o * Pedido de liberdade provisória (ver requisitos) remessa ao Juízo competente Instauração coercitiva Instauração imediata Instauração mediata ver comentário sobre requisição nosso CPP comentado – art. 5.o, II, nota 18 *¹ instrumento: ofício requisitório * prisão em flagrante * portaria * requisição e requerimento questões incidentais*: possível ocorrência* (especificação em capítulo próprio) * Relaxamento de flagrante (ver…

JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais (art. 129, I, CF; art. 24, caput, e art. 41, CPP) e baseado no incluso inquérito policial, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer a presente DENÚNCIA em face de: FREDERICO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Goiânia, portador de CPF…

Código Penal diz que: Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. obs.dji.grau.2: Art. 2º, § 6º, Casamento de Colaterais do Terceiro Grau - Organização e Proteção da Família - DL-003.200-1941; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros…

delicto é aquela que se intenta visando à reparação ou satisfação do dano produzido pela infração”. No âmbito civil brasileiro em seus arts 186 e 927 relatam, respectivamente que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”; “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A reparação civil "ex delicto" permite que o dano…

fatos que reclamem uma apreciação judicial e assim exijam comprovação. 2. A RESPEITO DOS PRINCÍPIOS A. Princípio do Contraditório: aquele em que as partes devem se manifestar acerca da prova produzida no processo, podendo apresentar as contraprovas. Art. 5.º, LIV, LV, CF. B. Princípio da Auto-responsabilidade das Partes: está ligado diretamente ao ônus da prova, devendo a parte alegar a incumbência da prova, assumindo os riscos da sua inatividade. C. Princípio da Concentração:…

bairro Moema, São Paulo – SP, desferido, com intenção de matar, disparos de arma de fogo contra Eduardo, os quais, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte deste, razão pela qual Luciano estaria incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal (CP). Após regular trâmite, sobreveio a decisão de pronúncia, determinando que Luciano fosse submetido a júri popular, segundo a capitulação da denúncia. No dia do julgamento, terminada a inquirição das testemunhas, o…