Art 153 Do Cp

Art. 153 do CP: Divulgação de segredo e Art. 154, caput, do CP: Violação de segerdo profissional: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos (arts. 153 a 154-B), os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, preceitua o…

policial, o processo foi deferido por providência em mandado de segurança impetrado por um representante do ministério público baseado no princípio da inadmissibilidade de provas por meios ilícitos, ocorrendo ofensa ao art.5º, LVI, da CF, e aos arts.152, parágrafo único, 153 e 154 do CP. Com a retirada destes documentos anexados pelo ex-empregado foi concedido o Habeas corpus, pois não se admite a juntada, em autos de inquérito policial ou de ação penal, de cópias ou originais de…

EXPRESSA E TÁCITA Arts. 49, 50 caput e parágrafo único, e 57 do CPP. Art. 104 do CP. ● DECADÊNCIA arts. 103 do CP e 38 do CPP (distinção entre decadência e prescrição)  DISPONIBILIDADE ● PERDÃO EXPRESSO E TÁCITO Arts. 51, 53, 55, 56, 57, 58 e 59 do CPP. Arts. 105 e 106 do CP. Atenção: Art. 52 e 54 do CPP (revogação tácita) ● PEREMPÇÃO hipóteses de perempção (art. 60 CPP) CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia (Art. 138) Difamação (Art. 139) Injúria…

Condenada (§ 3º) .......................................................... 8.2.5. Extradição, Expulsão e Deportação .............. 8.2.5.1. Extradição ....................................... 8.2.5.1.1. Princípios e Condições da Extradição (Previsão Arts. 77 e 78 – Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro – EE).................. 8.2.5.1.2. Limitações da Extradição 8.2.5.1.3. Competência .................. 8.2.5.2. Expulsão e Deportação .................. 39 39 40 40…

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Artigo 153 do Código Penal: “Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: Pena –…

Seção IV Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos O objetivo dos crimes deste capítulo é a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, que possui guarida no art. 5º, X da Constituição Federal (X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação). Não se deve confundir a inviolabilidade dos segredos com a violação de correspondência

condutas típicas e cominam sanções, como, por exemplo, o art. 121, o art. 155 etc.; TIPOS PERMISSIVOS: São os que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora sejam típicas em face das normas incriminadoras. Citamos, v. g., erros de tipo acidental e de proibição (arts. 20 e 21, CP); estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito (arts. 23 a 25, CP); art. 150, §3º, CP e o aborto necessário, quando não há outro…

artigo, a conduta é apossar-se da correspondência com o fim de escondê-la ou desviá-la ou para inutilizá-la, no todo ou em parte. È necessário que a conduta seja indevida e nada impede a tentativa. São várias as condutas típicas contempladas no art. 151, parágrafo primeiro divulgar a comunicação telegráfica ou radioelétrica; transmitir o conteúdo à pessoa determinada, ainda que reservadamente; e utilizar o conhecimento da mensagem, de qualquer forma, desde que o fato não configure…

Seguridade Social (INSS). Todos os trabalhadores formais recolhem diretamente ou por meio de seus empregadores as contribuições mensais previdenciárias para o fundo de previdência. Para os servidores públicos existem sistemas previdenciários próprios. O art. 201 da Constituição Federal brasileira prevê o Regime Geral da Previdência Social. A solidariedade social e a boa-fé dos contribuintes são condições indispensáveis ao funcionamento da estrutura de seguridade social. Assim, o…

porém no último mês teve seu pedido negado. Conforme se extrai os receituários médicos em anexo, a autora necessita dos medicamentos que seguem: LABIRIN 24 MG – 60 CP AO MÊS (2 CAIXAS AO MÊS); EXODUS 10 MG – 60 CP AO MÊS (1 CAIXA AO MÊS); VASODIPINA (MINODIPINO) 30 MG – 60 CP AO MÊS (2 CAIXAS AO MÊS); FRISIUM 20 MG – 60 CP AO MÊS (3 CAIXAS AO MÊS); CEFALIUM– 2 CAIXAS AO MÊS. Segundo orçamentos em anexo, o custo mensal dos medicamentos é de aproximadamente R$ 420,31…