Art 153 Do Cp

PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL. A potencial consciência da ilicitude é afastada pelo erro de proibição escusável (CP, art. 21,caput). No Direito Romano falava-se em erro de direito, referindo-se à ignorância ou falsa interpretação da lei. Era a opção acolhida pelo Código Penal de 1940. Coma reforma da parte geral, o erro de direito cedeu espaço sobre o erro sobre a ilicitude do fato, disciplinado pelo art. 21, chamado erro de proibição. Para possibilitar a convivência harmoniosa de todos em…

aberratio ictus ou aberratio criminis Explique. Trata-se de aberratio ictus, pois um erro quanto a pessoa pretendida (artigo 73, CP) E ao atingir Joaquina responde como se tivesse atingido Matilda. E se Matilda tambm fosse ferida pelo mesmo tiro e viesse a morrer, o que ocorreria Se Matilda tambm fosse atingida e viesse a morrer configuraria em concurso formal (artigo 70 CP), pois atingiria a vtima reeal e virtual. Atanagildo desejando quebrar os vidros de uma casa, atira uma pedra em…

telemáticos, crimes eletrônicos, cibercrimes, ciberdelitos ou crimes informacionais. No nosso ordenamento jurídico, cabe a Polícia Federal e à Polícia Civil de cada Estado, atribuição para investigar as infrações penais cometidas através do computador (art. 144, §1º, I e §4º da CF) Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) Divisão Cibercrimes SSP-RJ - Endereço: Rua Professor Clementino Fraga nº 77 - Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro, RJ -Telefones: 0xx21 -…

ainda nas proximidades da agência bancária, de posse do cartão magnético e da mencionada quantia em dinheiro. Denúncia regularmente recebida, em 08.01.2008, fl. 86. O acusado foi devidamente citado, fl. 148, apresentando defesa prévia, fl. 153. Apenas testemunhas arroladas pelas partes foram inquiridas, conforme termos de fls. 164/167. A vítima não foi localizada, sendo dispensada sua oitiva pelas partes, além da dispensa da outra testemunha não localizada, fl. 184. Na fase de diligências

DIREITO PENAL III e IV – PROF. FLAVIO TERSI SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Mais uma seção do capítulo VI que trata dos Crimes contra a Liberdade Individual. Nessa seção o CP busca proteger a liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação. Estabelece o art. 5º, inciso XII, da CF que: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas…

ART. 151, § 1º, I — SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA 1. Conceito O art. 151, § 1º, I, contempla o crime de sonegação ou destruição de correspondência, e foi tacitamente revogado pelo art. 40, § 1º, da Lei n. 6.538/78, cuja redação é semelhante à daquele: “Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte”. Trata-se de crime formal. Pune-se a conduta de se apossar de…

AÇÃO PENAL Fundamento constitucional: traduz o direito de ação e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIX - será admitida ação privada nos crimes

ART 150 CP Objeto Jurídico: O CP vem tutelando mais um crime contra a liberdade individual, agora protegendo o lar da pessoa. Deriva do preceito constitucional que afirma ser a casa o asilo inviolável do individuo (art. 5º, XI, CF/88). A constituição e o CP visam proteger a tranqüilidade e a segurança das pessoas em suas vidas privadas, impedindo que terceiros venham-na a perturbar. É tutelada a tranqüilidade da pessoa em um determinado espaço privado, não cuida esse artigo de proteger posse ou

bem jurídico protegido. Ex: art. 121, caput, CP - Matar alguém (tipo legal). Mas também se exige o dolo, elementos subjetivos, etc. (tipo penal) Tipicidade: É a adequação de um fato, praticado pelo agente, à letra da lei. Formas de tipicidade: Adequação típica imediata: Ocorre quando o fato se submete imediatamente ao tipo penal, sem a necessidade de qualquer outra norma. Ex: Homicídio consumado: art. 121, caput, CP…

ROGERIO GRECCO ART 153 E 154. ART 153 Seção IV, Cap. VI, Título I do CP cuida dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Objetivo: proteger o direito que se tem ao segredo, evitando sua indevida divulgação §1º-A -> Lei 9983/2000 -> qualificação do crime se a divulg for da adm pub Elementos da divulgação criminosa: A) Divulgação de conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial B) Ausência de justa causa para essa divulgação; C) Divulgação levada a…