Art 153 Do Cp

Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência O agente ativo

Art. 152 CP. Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Conceito: se aproveitar de condição de sócio para, desviar, sonegar, subtrair ou revelar a estranho correspondência. Ação nuclear: sócio ou empregado revelar a estranho correspondência comercial. Objeto material: correspondência comercial. Sujeito Ativo: trata-se de crime próprio

quando da prática de novo crime, contudo, não importa em violação desse princípio. A regra no art. 61, I, do Código Penal encontra-se em sintonia com o ordenamento jurídico em vigor. Na visão do Supremo Tribunal Federal: “A majoração da pena resultante da reincidência não configura violação ao princípio do non bis in idem. Com base nesse entendimento e assentando a recepção, pela CF/88, do I do art. 61 do CP (“São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou…

que a detém, o guardião não justificar que seu prisioneiro está encarcerado regularmente e conforme a lei. Regulamentado com mais eficácia pelo “Habeas Corpus Amendment Act” de 1679 foi adotado pela Constituição Americana, que reconheceu em seu art. 1o seção 9, como sendo este remédio pertencente a seu ordenamento jurídico nacional e depois foi gradualmente sendo adotado pelas legislações estrangeiras. O HABEAS CORPUS EM NOSSAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES Embora não estivesse expressamente

LEI 12.737/12 IMPLICAÇÕES NO TRATAMENTO DE INCIDENTES DE REDE Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos Coordenação Geral de Polícia Fazendária Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou…

atacar, de forma virtual ou física, sistemas, redes, programas e unidades de armazenamento de dados. Nesse contexto crimes informático puro a interceptação de pois o art. 151 do Código Penal e o artigo da lei 9296!96 prevê como ilícita a interceptação não autorizada de comunicação informática. A divulgação de segredo (art. 153, § 1º-A do CP) constitui crime informático puro a divulgação sem justa causa, de informação sigilosa ou reservadas definidas em lei, contidas ou não nos sistemas…

retirando-o do meio social, impedindo-o de delinqüir e procurando corrigi-lo. A pena, na reforma de 1984, passou a apresentar natureza mista: é retributiva e preventiva, conforme dispõe o art. 59, caput, do CP. São caracteres da pena: a) é personalíssima, só atingindo o autor do crime (Const. Federal, art. 5.o, XLV); b) a sua aplicação é disciplinada pela lei; c) é inderrogável, no sentido da certeza de sua aplicação; d) é proporcional ao crime. 2. CLASSIFICAÇÃO A doutrina…

para os cabeças, assim considerados aqueles (praça) que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação, bem como, os oficiais se estiverem em concursos com inferiores (praças) e, também, os inferiores (praça) que exercem função de Oficial (art. 53, §§ 4º e 5º). Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados: I – agindo contra a ordem recebida do superior, ou negando-se a cumpri-la. Na primeira parte do inciso, o superior emite a ordem e os inferiores adotam uma postura diferente,…

Representação A representação ocorre nos casos da Ação Penal Pública Condicionada à representação, como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A representação é, obviamente, uma faculdade da vítima. Ela decide se dará ao Estado poderes para investigar um crime e…

INTRODUÇÃO Os crimes tipificados nos art. 150 ao 154-A estarão aqui em analise, desafiando o acadêmico a fazer uma análise do ponto de vista legal, mostrando os tipos que o agente incorre quando pratica qualquer dos crimes e as consequentes penas. A partir desses pontos pretende analisar as atitudes que são consideradas como crime, especialmente com base em uma visão dogmática, pois o CP é relativamente fácil sua compreensão, pois via de regra o direito penal não aceita analogia e…