Art 153 Do Codigo Penal

ATPS ETAPA 1 E 2 ARTIGOS DO CODICO PENAL BRASILEIRO DO 130 AO 136 E 152, 153,154. Art. 130 do Código Penal, julgue os itens a seguir. O Código Penal incrimina a conduta de praticar relações sexuais ou qualquer ato libidinoso com a vítima, expondo-a a contágio de moléstia venérea. Se o agente não souber que está contaminado, tampouco poderia saber, falta ao crime o elemento subjetivo, não se configurando o delito do art. 130 do CP. O crime de perigo…

Tem-se como escopo delimitar o tema e deixá-lo mais compreensível e didático o entendimento de qualquer leitor da Lei n°4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade que enseja tríplice responsabilização. PALAVRAS-CHAVE: Crime; Abuso; Autoridade; Administrativa; Civil; Militar. ABSTRACT This paper discusses Crime Abuse Authority that focuses on interpretation and…

na Seção IV do Capítulo XII da Lei 6.404/76, art. 153 a 160. As normas desta Seção, conforme dispõe o art. 160, aplicar-se-ão aos de quaisquer órgãos criados pelo estatuto, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores, bem como aos membros do Conselho Fiscal . I - DEVERES DOS ADMINISTRADORES Em regra, a Lei 6.404/76 elenca os seguintes deveres básicos dos administradores: Dever de Diligência : a lei brasileira, no art. 153, impõe ao administrador o dever de…

procedimentos executados para a emissão dos relatórios financeiros; Dispositivo Mandamento Legal Aspecto da SI Constituição Federal, art. art. 5º, inciso X. Direito à privacidade. Sigilo das informações relacionadas intimidade ou à vida privada de alguém. Constituição Federal, art. art. 5º, inciso XII. XII. Direito à privacidade comunicações. Constituição Federal, art. art. 216, 216, § 2º. Obrigação da Administração Pública de promover a gestão documental. Proteção da…

obs.dji.grau.2: Art. 3º, Parágrafo único, Código Penal - L-007.209-1984 - Alterações; Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de

DIREITO PENAL ARTIGOS 146 AO 186 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO Professora:Ana Ligia Curso: Direito Disciplina :Direito Penal Aluna:DayanaJulia dos Reis Peixoto 1.6 - Dos Crimes contra a Liberdade Individual (Artigos 146 a 154) 1.6.1 – Dos crimes contra a liberdade pessoal (Artigos 146 a 149): 1.6.1-a) Constrangimento ilegal Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a

24 de julho de 1996, surgiu com o propósito de regulamentar o inc. XII, do art. 5.º, da Constituição Federal de 1988,garantia individual fundamental, que fixa ser “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e dascomunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigaçãocriminal ou instrução processual penal.”Essa inviolabilidade constitucional tem por objetivo…

Do Direito, n° 153, Edifício Comercial, 3º Andar, Sala 13, CEP 00000-000, Rio Grande - RS, na Rua Andradas nº 32, Vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor de RICARDO ASSUNÇÃO, brasileiro, casado, mecânico, RG nº 1451202174, CPF 633.988.000.00, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Grande, na Rua Andradas nº 32, bairro centro, CEP 96200-200, com fundamento no art.5º,…

foi constatada que CONSTAM os seguintes feitos, em face de 1) AÇÃO PENAL nº ................................... Autor: Ministério Público; Data do fato: 29/06/2009; Data da denúncia: 07/08/2009; Dat do recebimento da denúncia: 21/09/2009; Data da prisão em flagrante: 26/06/2009; Data do alvará de soltura: 10/03/2010; Capitulação: Art. 33 da Lei 11.343/2006; Os autos encontram-se conclusos. 2) AÇÃO PENAL nº ................................. Autor: Ministério Público;…

de Direito Penal 2013 Bens Jurídicos tutelados pelo Código Penal: 1- Vida Dos crimes contra a vida: art. 121–128 Das lesões corporais: art.129 Da periclitarão da vida e da saúde: art. 130–136 Rixa: art. 137 2- Honra Dos crimes contra a honra: art. 138–145 3- Liberdade Dos crimes contra a liberdade pessoal: art. 146–149 Dos crimes contra a inviolabilidade do domicilio: art. 150 Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência:…