Art 153 Do Codigo Penal

Curso de Direito de Informática – CENSI Professor Erick Nilson Souto Constituição da República Brasileira TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas

1 - VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL Dispõe a lei, em seu art. 169, que aquele que violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, responderá por uma pena de 2(dois) a 4(quatro) anos de reclusão, e multa. Este delito não encontra correspondência em nenhum dos delitos revogados, na antiga lei de falência, tratando-se então de novatio legis

Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência De início devemos procurar entender o que diz nos artigos 151 e 152 do Código Penal, que são os atirgos que versam sobre a violação de correspondência. Dra. Maria Helena Diniz, em seu Dicionário Jurídico, da Saraiva, aponta Inviolabilidade de Correspondência: "Direito constitucional e direito penal. Garantia pela qual se respeita o sigilo de correspondência, sob pena de detenção ou multa àquele que, sem autorização, vier a…

FACULDADE DE TECNOLOGIA EM HOTELARIA, GASTRONOMIA E TURISMO DE SÃO PAULO Engenharia social e a responsabilidade dos provedores Trabalho do Módulo: Cidadania e código de defesa do consumidor - apresentado a Faculdade de Tecnologia em Hotelaria, Gastronomia e Turismo de São Paulo para o curso de Graduação em Gastronomia. Orientadora: Prof.ª Esp. Liliana São Paulo –

JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais (art. 129, I, CF; art. 24, caput, e art. 41, CPP) e baseado no incluso inquérito policial, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer a presente DENÚNCIA em face de: FREDERICO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Goiânia, portador de CPF…

7º Tempo Conceito de infração penal - Conceito material, formal e analítico de crime Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP 8º Tempo Elementos do fato típico: Conduta: ação/omissão Aula expositiva Debate com exemplos da parte especial do CP BREVES NOÇÕES SOBRE A TEORIA DO CRIME INFRAÇÃO PENAL: é gênero, de que são espécies, os crimes (ou delitos) e as contravenções penais. *As infrações penais (crimes/contravenções penais) praticadas por menor de 18…

Análise dos artigos nºs 148, 149, 151, 152, 153, 154, 154 (a) e 154 (b), do Código Penal. Seqüestro e Cárcere Privado Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena- reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1º A pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; II- se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;…

ainda nas proximidades da agência bancária, de posse do cartão magnético e da mencionada quantia em dinheiro. Denúncia regularmente recebida, em 08.01.2008, fl. 86. O acusado foi devidamente citado, fl. 148, apresentando defesa prévia, fl. 153. Apenas testemunhas arroladas pelas partes foram inquiridas, conforme termos de fls. 164/167. A vítima não foi localizada, sendo dispensada sua oitiva pelas partes, além da dispensa da outra testemunha não localizada, fl. 184. Na fase de diligências

usuários que se utilizam desses sistemas para cometer atos ilícitos e que praticam, com o auxílio do computador, condutas tipificadas como crime e outras novas, antissociais, porém não tipificadas, que fazem com que a ciência do Direito, sobretudo o Penal, tenha de assumir uma posição. Com a expansão da utilização dos sistemas computadorizados e com a difusão da Internet, tornam-se cada vez mais frequentes os casos em que as pessoas se utilizam dessas ferramentas para cometer atos que…

COSTA NILTON DA SILVA REIS RENAN MAURICIO TRENTIN MORAES 5º PERÍODO A CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho apresentado no Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, na disciplina de Direito Penal Especial, ministrado pelo professor Sólon Linhares. CURITIBA ABRIL/2014 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é buscar junto as legislação os conceitos e nas doutrinas estudos voltados para os crimes contra a liberdade…