Art 153 Do Codigo Penal

variadas que o Estado coloca à disposição da população visando protegê-la contra os delitos de toda ordem, sejam desastres, sinistros e catástrofes, garantindo a ordem pública 2. Identificar a competência constitucional dos Policiais Militar. Resposta: Art. 2º. Compete à Polícia Militar, além de outras atribuições estabelecidas em leis peculiares ou específicas: I - exercer com exclusividade a polícia ostensiva, fardada, planejada pela autoridade policial-militar competente,…

Casa de Prostituição. O crime do art. 229 do Código Penal Renato Marcão Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito. Professor convidado no curso de pós-graduação em Ciências Criminais da Rede Luiz Flávio Gomes e em cursos de pós-graduação em diversas Escolas Superiores de Ministério Público e da Magistratura. Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP). Membro Associado…

garantias individuais, dentre eles liberdade de manifestação, livre associação de classe, liberdade de organização de partidos, direito de greve, inviolabilidade de correspondência, etc.. Criou-se, ainda, em 1966, a Lei 5.172, o chamado Código Tributário Nacional (CTN) em vigor até hoje. A Constituição de 1967, foi a 6ª. da história. Instalou-se a Constituinte em 1987 e, pela primeira vez, foi ouvido o povo através de 10 comissões de trabalho que…

Passional em Face do Código Penal Quando falamos de homicídio passional, podemos considerar a expressão, no mínimo, sob dois sentidos. Na linguagem tecnicojurídica, homicídio passional é a conduta de causar a morte de alguém, motivada por uma forte paixão ou emoção. Seria o caso, aliás comum, do homicídio praticado por ódio, inveja, ciúme ou intenso amor. Para o Código Penal brasileiro, [01] a emoção ou a paixão não exclui a culpabilidade de quem fere ou mata uma outra pessoa (art. 28,…

864X - PROTECAO PENAL AO INDIVIDUO MÓDULO 0 - BOAS VINDAS Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como Crimes contra pessoa e Proteção Penal ao Individuo e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 10 (dez) horas por semana para esta disciplina, estudando os textos sugeridos e realizando os exercícios de auto avaliação. Uma boa forma de fazer

Seminário de Processo Penal 1. A Representação A representação ocorre nos casos da Ação Penal Pública Condicionada à representação, como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A representação é, obviamente, uma faculdade da vítima. Ela decide se dará ao Estado poderes para

Considerações finais; 6. Bibliografia. 1. HISTÓRIA: A inviolabilidade de correspondência vem sendo assegurado desde a Constituição de 1824, sendo seguida pelas Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 com a Emenda Constitucional número 1 de 1969, art. 153, § 9º. A única que previu em seu texto legal exceções a inviolabilidade, foi a Constituição de 1937. Sem romper com os moldes anteriores, a Constituição de 1988 também assegurou este direito. Previsto dentro do título de…

um modo geral o direito respalda a vida humana desde a concepção, pois o bem jurídico protegido é a vida do ser humano em formação. A figura do aborto aparece pela primeira vez, no Código Criminal de Império de 1830, em umcapítulo referente aos crimes contra a segurança das pessoas e das vidas. O Código penal do império punia o aborto provocado, mesmo que apenas tentado, e estabelecia distinção entre o aborto consentido e o não consentido. Mas não cominava pena agravada nos casos em que

funcionários da Microsoft, IBM e outras empresas se empenham em descobrir novos equipamentos que facilitem a vida do usuário, nosso Congresso não consegue discutir e aprovar as leis com a necessária agilidade. No Código Penal data de 1940, por razões obvias não prevê tipos penais relacionados à informática. Seria ideal aplicar as normas existentes, mas não é tão simples assim, pois o princípio da legislação constituinte exige que lei tipifique um fato como criminoso. Sem lei, não há crime

MUSEU DA JUSTIÇA HISTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ORIGEM E EVOLUÇÃO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Rio de Janeiro 2005 FRANKLYN ROGER ALVES SILVA HISTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ORIGEM E EVOLUÇÃO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Trabalho elaborado para o II Concurso de Monografia realizado pelo Museu da Justiça Rio de Janeiro 2005 FRAS HISTÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ORIGEM E EVOLUÇÃO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Trabalho elaborado para o II Concurso de Monografia realizado pelo Museu da…