Art 153 Do Codigo Penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL - Sujeitos Processuais: São todas as pessoas que atuam no processo, juiz, partes e testemunhas. Principais ou essenciais; Juiz, réu e acusado ( MP ). Acessórios ou secundários; Peritos, contadores, oficiais, escrivãs, assistente de acusação... Órgãos Jurisdicionais; Juiz é o sujeito mais importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à…

RODRIGUES VICTOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO: 0000772-25.2015.8.19.0036 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NILÓPOLIS E. Tribunal C. Câmara; Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Acusado, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos artigos 157, § 2°, incisos I e II do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, com a condenação a uma pena total de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida…

Vossa Excelência, apresentar, com fundamento no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal MEMORIAIS PELA DEFESA pelos razões de fato e de direito que passa a expor: I – SÍNTESE FÁTICA PROCESSUAL O réu ALEXSSANDRO CONCEIÇÃO DA SILVA foi denunciado juntamente com Juliane dos Santos Camargo, pelo suposto cometimento, do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, capitulado no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, ocorrido em 05 de outubro de 2012. A denúncia foi…

Introduҫão Em vista de estabelecer as condutas criminosas e a forma de julgamento dos militares, houve, no ordenamento jurídico brasileiro, a criação de um conjunto de órgãos autônomos para a apreciação destas normas, bem como tipificou tais condutas no Código Penal Militar e instituiu a Justiça Militar. Entretanto, diante da especialização dessa Justiça, visto que foi criada com o objetivo de julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido,…

Abuso de poder e de autoridade. Negação de Justiça ou desrespeito aos Direitos Humanos. Responsabilidades constitucional, penal, civil e administrativa por Cândido Furtado Maia Neto Lei nº 4.898/65, excluída do rol dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, ante a complexidade e a importância do bem jurídico tutelado, necessidade de reprimenda estatal mais grave por ofensa à dignidade da pessoa humana, pelo desrespeito ao ” ius libertatis” e ao dever funcional de…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal se caracteriza pelo descumprimento de ordem legal de funcionário público, enquanto que o crime previsto no art. 359 do mesmo diploma legal pressupõe que o sujeito…

987.665.443-77, residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº: 30, CEP:56000-000,Centro, Maceió-AL., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, abaixo assinado, com fulcro no artigo 149 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a instauração de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, em conformidade com os elementos de fato e de direito a seguir expostos: Dos Fatos O requerente, interrogado por esse Juízo no dia 20 de agosto de 2012, conforme…

que a detém, o guardião não justificar que seu prisioneiro está encarcerado regularmente e conforme a lei. Regulamentado com mais eficácia pelo “Habeas Corpus Amendment Act” de 1679 foi adotado pela Constituição Americana, que reconheceu em seu art. 1o seção 9, como sendo este remédio pertencente a seu ordenamento jurídico nacional e depois foi gradualmente sendo adotado pelas legislações estrangeiras. O HABEAS CORPUS EM NOSSAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES Embora não estivesse expressamente

A APLICAÇÃO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E SEU IMPACTO NA ESFERA PENAL O presente trabalho tem por objetivo esclarecer a aplicabilidade do princípio do ne bis in idem, especificamente em seus aspectos criminais. Buscou-se verificar no entendimento doutrinário e jurisprudencial, quanto à violação deste princípio e sua amplitude. Desta forma, verificaremos as hipóteses de cabimento e de limitação do Estado na aplicação da pena, observados os casos em que há reincidência.