Art 153 Do Codigo Penal

Violação de Sigilo Profissional Art. 154 do Código Penal Conduta Típica: A conduta típica nesse crime é o ato de se revelar, contar a alguém, dar ciência de um segredo obtido pelo agente através do exercício de uma função, ministério, ofício ou profissão. Ao contrário do que ocorre com o tipo do art. 153 (Divulgação de Segredo) onde o verbo é divulgar, e que consequentemente há a necessidade que o segredo seja difundido para mais de uma pessoa, normalmente um numero razoável para…

princípio surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro de forma implícita, no art. 153, § 1º, da CF de 1969. Hoje encontra guarida constitucional, elevando-se à categoria de princípio constitucional. Pode ser afirmado que o princípio em questão encontra amparo constitucional no art. 128, § 5º, I, “b”, da CF/88, quando preceitua acerca da garantia da inamovibilidade. Regra repetida no art. 38, II, da Lei Orgânica do Ministério Público. Quanto ao princípio do promotor natural e o

DIREITO PENAL Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Classificação das infrações penais:- crimes ou delitos – é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. - contravenções (“crime anão”) – é a infração penal a que a…

agilidade. No Código Penal data de 1940, por razões obvias não prevê tipos penais relacionados à informática. A confecção de um novo Código Penal não está sendo sugerido, nem, tão pouco, uma lei que discipline todos os crimes de informática podemos e devemos aproveitar as Leis atuais cobrindo as lacunas existentes, criando novos tipos penais de uma lei que regule o tema e venha a proteger os bens jurídicos ligados a informática, como por exemplo, na Itália, onde houve uma alteração do…

I, CF) 5 4.2. Princípio da Anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF/88) 6 4.3. Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF) 7 4.4. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária (Art. 150, II, CF/88) 8 4.5. Princípio da Vedação ao Confisco (Art. 150, IV, CF/88) 9 4.6. Princípio da Liberdade de Tráfego (Art. 150, V, CF/88) 9 4.7. Princípio da Uniformidade Geográfica (Art. 151, I, CF/88) 9 4.8. Princípio da Capacidade Contributiva (Art. 145, §1º, CF/88) 10 4.9.…

muitas margens, a justiça tem como deliberação dos casos, a igualdade das pessoas perante a lei. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2008, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o nº 153, questionando a interpretação dada aos artigos 1º e §1º da Lei 6.683/79, intitulada Lei da Anistia. O Objetivo da referida Arguição não é a extinção do artigo, mas sim uma nova interpretação do mesmo. Entre os questionamentos podemos…

SUJEITOS DO PROCESSO PENAL No Processo Penal temos os Sujeitos do Processo que podem ser divididos entre principais e acessórios. Os principais/essenciais são aqueles que, com sua ausência torna impossível a relação jurídico-processual. São eles: o juiz e as partes. O juiz é o sujeito processual imparcial e as partes são os sujeitos processuais parciais, que são representados pelo Ministério Público ou o querelante, que é a acusação. Já a defesa é representada pelo réu ou o querelado.…

O ESTUPRO COMO CRIME HEDIONDO A locução “crime hediondo” é empregada, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XLIII)[1], não correspondendo a nenhuma expressão consagrada pela usual terminologia penal. O texto constitucional adotou-a para significar uma restrição, por sinal, extremamente, rigorosa, de direitos e garantias enunciados no artigo 5º da Carta Magna. O eixo fundamental dessa restrição centra-se na referência a uma nova classe tipológica de delitos na qual…

recursos de que dispõe, a paz pública ou a segurança individual". A associação dessa finalidade ao órgão em análise surgiu tão só no Império Romano, onde funcionários eram incumbidos de levar ao conhecimento do magistrado as informações sobre os delitos penais ocorridos. Com o passar do tempo, a sociedade tornou-se algo bastante complexo, necessitando que estes funcionários fossem divididos em áreas de atuação. Assim, quanto ao lugar onde a atividade é praticada a polícia divide-se em…

¬CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de…