Art 153 Do Codigo Penal

imediatamente com a sua publicação, consoante comando expresso em seu próprio texto (art. 125), no dia 22 de junho de 1993. Desde a sua publicação, é lei eficaz, aplicável aos fatos típicos criminosos por ela elencados nos artigos 89 a 98, ocorridos a partir desta data. Os dispositivos penais desta lei são normas gerais, e assim vigorarão, até que outra a modifique ou revogue (art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro). Os artigos 89 a 98 da supracitada lei são…

jurídica. DIREITO OBJETIVO: é o Direito imposto pelo Estado e dirigido a todos, como norma geral de agir. O Direito Objetivo disciplina a conduta dos indivíduos na sociedade através das leis. Ex.: Código Civil, Código de Processo Civil, Código Tributário, Constituição Federal, Código Penal, Código de Processo Penal, etc. DIREITO SUBJETIVO: é a faculdade que cada um tem de agir conforme a lei e de invocar a sua proteção aos legítimos interesses. Ex.: a) Direito de vender seus pertences;…

criminal. Elas se subdividem em: - Questões prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - Exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - Incompatibilidade e impedimentos (art. 112 do CPP); - Conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - Restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - Incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - Incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); O objeto do estudo…

ADPF nº 153 – Inconstitucionalidade da Lei 6.683/79 – Lei de Anistia O seguinte trabalho refere-se ao voto do Ministro Lewandowisk, na ADPF referida no enunciado, onde (em que) proferiu voto parcialmente procedente ao pedido interposto pelo autor. Na espécie, a OAB questiona a inconstitucionalidade do §1º art. 1º da Lei de Anistia. Em seu voto, o Min. abre divergência ao defender a revisão da Anistia, contrariando o voto do relator e da Min. Carmem Lúcia, pois ele entende que…

formais do Direito Tributário (arts. 59 da CF e arts. 96 e 100 do CTN): 1) Fontes primárias: a) Constituição Federal – v. arts. 145, 153, 155 e 156. Em matéria tributária, a competência residual é da União; b) Emendas à Constituição ; c) Leis complementares – v. art. 146. A finalidade é instituir normas gerais, a cargo da União; d) Tratados e convenções internacionais - são importantes, pois têm a faculdade de revogar leis a eles posteriores. Esse é o espírito do art. 98 do CNT que…

a convocação de testemunhas e de indiciados deve ser feita com a observância das regras constantes do Código de Processo Penal sobre o chamamento de indivíduos para participar do processo. Por isso, não é viável a intimação por via postal ou mediante comunicação telefônica; a convocação deve ser feita pessoalmente. Ademais, o privilégio de que go zam certas autoridades de, no processo penal, marcar dia e hora para serem inquiridas deve ser observado pela CPI. Podem, também,…

ATPS - ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito Processual Penal II Prof.ª Osvaldo Evangelista Curso de Direito 7º Período Etapa I Samara Jaqueline de Souza RA 4200057262 Valkíria Xavier RA 4200057277 Fernanda Cristina de Oliveira RA 1108352256 São Paulo, 19 de Março de 2015. ETAPA I Passo quatro: Prova - Conceito e Objetivo: Prova, do latim probatio, é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por

45, de 2004)" O processo deve durar o menor tempo possível garantindo a sua máxima efetividade possível, ou seja, de nada adianta um mau processo rápido ou um bom processo demorado. Princípio da igualdade (artigo 5º, da Constituição Federal) "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)" O juiz deve tratar ambas as partes do processo de forma igual. Princípio do duplo grau de jurisdição (sem artigo) É um desdobramento do acesso à justiça. A…

INQUERITO POLICIAL Nº 153/13 Livro nº: 01 Folha nº: 008 Volume: 01 Cartório: Alfa Nome do Escrivão: Antônio Pimenta Borges Unidade Policial: Divisão Especializada de Referencia da Pessoa Desaparecida Tipificação: Art. 121 c/c Art. 157 CP Autoridade Policial: ADOLFO BERTOLINO PRATES Cidade: BELO HORIZONTE Comarca: BELO HORIZONTE Investigado: EM APURAÇÃO Vitima: JOSE APARECIDO SILVA DE SOUZA AUTUAÇÃO Aos 26 dias do mês de novembro do ano de

QUESTÕES SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, …