Art 153 Do Codigo Penal

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR INACIO BELINA FILHO PRERROGATIVA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Giovanna Silva Cintra B01 GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO O significado de prerrogativas é privilegio, regalia, direito exercido e inerente a uma corporação, a um cargo, a uma profissão exemplo disso e a prerrogativa presiden­cial, prerrogativa do juiz. Vantagens especiais e possuídas

Princípio da Legalidade CP – “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Princípio: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. (Feuerbach) Base Constitucional: Art. 5º, XXXIX, CF/88. Aspectos: -Político: Garantia constitucional fundamental do homem. -Histórico: Magna Charta Libertatum (1215) – Art. 39 (nenhum homem livre podeia ser submetido a pena não prevista em lei local; Constituição Carolina germânica (1532); Teoria…

escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. • Art. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. • Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 4º Compete à Justiça Militar…

ativo ou passivo, quais sejam, o princípio da territorialidade versando sobre a aplicabilidade da lei penal brasileira apenas aos crimes cometidos em nosso Estado; o princípio da extraterritorialidade (art7º do CP) versando a respeito da sujeição da lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, perfazendo-se, incorporado com o princípio da proteção que reza a respeito da aplicação da lei penal brasileira face aos crimes perpetrados por estrangeiros contra brasileiros fora do…

processos incidentes, previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal Brasileiro. Tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu à data prática da infração penal. Desta forma, a sanidade mental influi na capacidade do indivíduo, figurando como requisito de capacidade civil, imputabilidade penal, capacidade processual e capacidade de sujeitar-se à execução da pena. O inimputável é capaz de cometer um injusto penal, isto é, algo não permitido pelo…

2- PRINCÍPIOS 2.1- Princípios gerais / constitucionais do direito penal Código Penal “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Logo no primeiro artigo de nosso Código Penal observamos a presença de dois princípios do Direito Penal, quais sejam o Princípio da Legalidade e o Princípio da Anterioridade da Lei Penal a) Princípio da Legalidade: “Não há crime sem lei anterior que o defina.(...)” A lei formal, e…

Revisado por pares em 06.05.2011. Reformulado em 29.06.2011. Recomendado para publicação em 04.07.2011 por Valcemiro Nossa (Editor). Publicado em 21.11.2011. Organização responsável pelo periódico: CFC / FBC / ABRACICON. v. 5, Ed. Especial, art. 6, p. 126-153 ISSN 1981-8610 nov. 2011 PERÍCIA CONTÁBIL: UMA FERRAMENTA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO FORENSIC ACCOUNTING: A TOOL TO COMBAT ORGANIZED CRIME PERICIA CONTABLE: UNA HERRAMIENTA DE COMBATE AL CRIMEN ORGANIZADO IDALBERTO…

Luis Marcelo Mileo Theodoro Pedro Augusto de Pádua Fleury 10 DIREITO PENAL PARTE GERAL Coordenação: Daniel Polydoro Rosa Luiz Raphael Vieira Angelo São Paulo 2010 Copyright © 2010 EDITORA Yone Silva Pontes ASSISTENTE EDITORIAL Ana Lúcia Grillo DIAGRAMAÇÃO Nilza Ohe e Paulino dos Santos REVISÃO Alessandra Alves Denani ILUSTRAÇÃO DE CAPA Fernananda Napolitano IMPRESSÃO E ACABAMENTO Graphic Express Dados Internacionais de Catalogação na…

disciplina a produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Este conceito é extraído do Código Tributário Nacional, artigo 78. Para Maria Sylvia Zanella di Pietro, “a Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do mesmo poder, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente(por meio…

contra a inviolabilidade do domicílio estão previstos no art. 150 do Código Penal. O assunto é amparado pela Constituição Federal em seu art. 5º, XI, onde se define que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O crime de violação de domicílio é definido no Código Penal, art. 150, caput: “Entrar ou permanecer,…