Incidente de insanidade mental

O incidente de insanidade é uma das espécies de questões e processos incidentes, previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal Brasileiro. Tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu à data prática da infração penal. Desta forma, a sanidade mental influi na capacidade do indivíduo, figurando como requisito de capacidade civil, imputabilidade penal, capacidade processual e capacidade de sujeitar-se à execução da pena. O inimputável é capaz de cometer um injusto penal, isto é, algo não permitido pelo ordenamento (fato típico e antijurídico), mas não merece ser socialmente reprovado, por ausência de capacidade de entendimento do ilícito ou de determinação de agir conforme esse entendimento. Cabe-lhe, ao invés da pena, típica sanção penal aplicável aos criminosos a medida de segurança, espécie de sanção voltada à cura e ao tratamento. O semi-imputável por sua vez, por ter entendimento parcial do injusto cometido, preenche os requisitos para sofrer juízo de culpabilidade, merecendo, pois, ser condenado e receber pena, apesar de reduzida. Excepcionalmente, pode também, como já afirmado, receber medida de segurança, se for melhor para a sua recuperação.
Diante da importância para a resolução da lide penal, a lei prevê a possibilidade de que a insanidade mental do acusado seja arguida ao longo do inquérito policial ou do processo penal. Ou seja, a instauração do incidente é cabível em qualquer tempo até a sentença, não sendo possível seu pedido em fase recursal, uma vez que se assim fosse, não seria analisada pelo juízo de 1º grau, atropelando um grau de jurisdição.
A instauração desse incidente pode ser determinada de ofício pelo juiz, ou mediante requerimento de qualquer das partes (art. 149, caput, CPP), ou ainda mediante representação da autoridade policial (art. 149, § 1°).
O Juiz não está vinculado aos exames, podendo denegá-lo se entender desnecessário por protelatória ou tumultuária, portanto, a instauração do incidente