Art 153 Do Codigo Penal

Protocolo : 200901441540 Natureza : Ação Penal Pública Acusado : FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE SOUSA Vítima : Coletividade Imputação : Art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 Meritíssima Juíza de Direito, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça firmatária, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, em substituição aos debates orais previstos no artigo 403, caput, do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais, em forma de MEMORIAL:

A Seção XIV do Código de Processo Civil, que engloba os artigos 882 a 887, cuida do protesto e da apreensão de títulos. Tal assunto restou regulado pelo Código de Processo Civil atual da mesma forma que ocorria no diploma anterior (de 1939), muito embora seja instituto de direito mercantil. “Na verdade, a escolha do legislador pode ser justificada pela possibilidade do magistrado intervir em caso de dúvida do oficial de protesto de títulos, dificuldades à tomada do protesto ou à…

correspondência. Correspondência Comercial Art. 152 – Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena – detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação. - Classificação: Crime próprio quanto ao sujeito ativo, bem como quanto ao sujeito passivo (pois que o tipo penal exige que o…

consiste, ou seja, a essência legal do fato. Devemos imaginar o Direito Penal como um catálogo de tipos delituosos. CRIME É O FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: Para que o crime reste configurado é necessário que a conduta humana coincida com um tipo penal catalogado no Código Penal. Caso a conduta do agente contrarie o ordenamento jurídico vigente, mas não houver previsão da mesma no Código Penal, ela não será considerada um crime, como é o caso do incesto…

Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime. Disserte sobre a conduta penal de cada um, bem como se cometeram crime e, caso positivo, qual delito. 2) Para que se consume o crime de extorsão é necessário que o Autor do delito obtenha a vantagem indevida? 3) A subtração de energia elétrica configura o crime de…

Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ Unidade Acadêmica de Direito Componente Curricular: Direito Penal III Docente: José Guilherme Discente: Ellton José Oliveira Marques Interpretações dos artigos 150 a 154 do Código Penal Violação de Domicílio Art. 150. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou

Coação Coação é um dos vícios do consentimentos nos negócios jurídicos, caracteriza-se pelo constrangimento físico ou moral para alguém fazer algum ato sob o fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família ou a seus bens (Art.151 do CC). A coação absoluta ou coação física torna nulo o negócio jurídico. O direito de pedir a decretação judicial de nulidade é imprescritível e os efeitos da decretação são retroativos (ex tunc). Já a coação relativa ou moral,…

1 – A competência penal é disciplinada na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, em leis complementares, em leis ordinárias federais (destaca-se, o Código de Processo Penal) e em leis ordinárias estaduais (os Códigos de Organização Judiciária, principalmente) e sendo ela delimitada em diversos planos do ordenamento jurídico, de modo que, logicamente, as normas constitucionais sobrepor-se-iam às dos demais entes legislativos. Em âmbito infraconstitucional, a legislação…

LITERATURA 2.2 Histórico de interceptação telefônica Antes de entrarmos nos temas em si, resumidas considerações acerca das precedentes históricos do tema em tela devem ser feitas. Antigamente do atual texto constitucional, o artigo 153 dizia que: Artigo 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes do País, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) §9º. É inviolável o…

invocar o ART 396 do código de processo penal, para tão só protestar inocência no delito que se lhe quer imputar, Art. 334 do Código Penal—Decreto-Lei 2848/40.tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DA COMPETENCIA 1. É competente a Justiça Federal para julgar o crime previsto no art. 334 do Código Penal, uma vez que a União é a responsável pela fiscalização e tributação das mercadorias apreendidas. 2. O crime previsto nos parágrafos do art. 273 do Código…