Art 153 Do Codigo Penal

ou conciliatória). O legislador penal militar inspirou-se na teoria mista, que resulta da combinação da absoluta e relativa, ou seja, a pena é castigo (retribuição) e prevenção (intimidação). Portanto, pena pode ser conceituado como a “sanção imposta pelo Estado, através da ação penal, ao criminoso, cuja finalidade é a retribuição ao delito perpetrado e a prevenção a novos crimes.”1 Penas principais 1 NUCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal – Parte geral e Parte …

Federal – Art. 145. O Direito Tributário está no ramo do Direito Público. Emenda Constitucional nº 42 altera o capítulo do Direito Tributário da Constituição de 88. Alguns artigos do CTN não podem ser usado, pois não foram recepcionado pela Constituição de 88. Lei 51/72 – Código Tributário No silêncio será Lei Ordinária, quando for Lei Complementar a Constituição vai informar. Quorum Lei Ordinário: Maioria Simples consiste na maioria dos presentes nas casas. Quórum Lei…

duas décadas de ditadura, foi inspirada nos princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Assim, deu ênfase aos direitos e garantias fundamentais, arrolados nos 77 incisos do art. 5º. Direitos Fundamentais  A intimidade é um dos direitos fundamentais consagrados expressamente no texto constitucional. O art. 5o., inciso X da Constituição estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.  O direito à intimidade é apontado como um…

DIREITO PENAL III - UNIVALE Professor: Romulo Araújo Trabalho do 1º Bimestre – Valor 3,0 Questionário para ser entregue no dia 07/04/2015 – impreterivelmente. Trabalho deve ser feito em dupla e entregue manuscrito, e entregue em duas fases escrita e oral. Alunos (as): Questões: 1. Diferencie a atenuante genérica inserida no artigo 65, III, c, e a causa especial de diminuição de pena prevista pelo artigo 121, §1º, do Código Penal. Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter

disciplina ser legítima a intervenção penal, apenas quando a criminalização de um fato se constitui meio indispensável para a proteção de determinado bem jurídico ou interesse, não podendo ser tutelado por outros ramos do direito. Além disso, o artigo 5º, LXVII da CF/88 proíbe a prisão civil por dívidas, salvo exceções. Desta forma, estaria o delito de apropriação indébita previdenciária violando preceito constitucional, bem como descumprindo a missão do Direito Penal Moderno? 3-…

Capitulo I - Prova no Processo Penal I Prova A palavra prova origina-se do latim probatio, que significa: demonstrar, reconhecer, formar juízo de. Entende-se, assim, no sentido jurídico, a demonstração que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude do qual se conclui por sua existência ou se afirma a certeza a respeito da existência do fato ou do ato do demonstrado.1 A demonstração dos…

RESUMO - DIREITO PENAL ART 13 AO 25 TIPICIDADE O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. A tipicidade (relação entre o tipo a conduta) resulta do princípio da reserva legal. O tipo deve ser preciso para que a ação seja bem identificada. Dessa forma, o fato praticado pelo agente só será considerado crime se encaixar-se com todos elementos do fato típico. espécies de tipo: tipo básico ou fundamental: é o que nos oferece a imagem mais simples de uma espécie…

Adolescente – Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 propõem um sistema de garantia de Direitos, definindo dois eixos de ação, que englobam as medidas que fundamentam os Programas de Proteção Social (arts. 98 a 102 do ECA) e o Programa Sócio educativo (arts. 112 à 126). As medidas Protetivas previstas nos arts. 98 a 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicam-se as crianças e adolescentes em situação de risco social ou violadas em seus direitos, como também ao adolescente…

instituiu o novo Código Civil Brasileiro - CCB. Gestado a partir de um brilhante projeto do saudoso jurista Miguel Reale, a nova lei civil brasileira veio para substituir codificações que já haviam se tornado juridicamente ultrapassadas. O Código Civil de 1916 foi totalmente revogado, enquanto o Código Comercial de 1850, a lei mais antiga ainda em vigor no país, com mais de 160 anos de vigência, foi revogado apenas em parte.[2] Entre outras inovações na legislação civil, o advento do…

DIREITO PENAL I • Prof. RUY ROMÃO Fins e objetivos do Direito Penal Modelos de Direito Penal: Moderados, quando adeptos do direito penal mínimo, representados por Luigi Ferrajoli, que propõe o modelo do garantismo penal, isto é, mínima intervenção do Estado, com o máximo de garantias ao cidadão, manifestadas pelos princípios da reserva legal, da humanidade (proíbe torturas), da intervenção mínima, da lesividade, da proporcionalidade, e outros. À exemplo, no…