Art 153 Do Codigo Penal

ASPECTOS PENAIS, PROCESSUAIS PENAIS DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E A REDE PEER-TO-PEER Fabiano Ferreira Furlan* Herbert José Almeida Carneiro** José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça*** RESUMO O avanço tecnológico sentido nas últimas décadas trouxe sensíveis repercussões sobre o direito autoral, pois, se por um lado garantiu o aprimoramento de obras frente aos recursos disponibilizados, por outro, gerou a possibilidade da efetivação de reproduções praticamente sem controle, com a sua

Direito Comercial e de Empresa ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das Sociedades Comerciais (Direito de Empresa) – Ed. Saraiva. BORBA, José Edwaldo Tavares. Temas de Direito Comercial – Ed. Renovar. CAMPINHO, Sérgio. O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil – Ed. Renovar. COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial – Ed. Saraiva. ___________________. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas – Ed. Saraiva. ___________________. Curso de Direito Comercial…

O Código Penal brasileiro traz em seu Capitulo VI da Parte Especial, a liberdade individual, que vem a ser a faculdade de exercer as próprias vontades, nos limites do direito. Dos crimes contra a liberdade pessoal fazem parte: o constrangimento ilegal (art. 146), a ameaça (art. 147), o sequestro, o cárcere privado (art. 148) e redução à condição análoga à de escravo (art. 149). Tembém seram citados os crimes contra a inviolabilidade do domicílio (art.150), da correspondência (art. 151,…

representante do Ministério Público, às fls. 2-3, denunciou o APELANTE como incurso nas penas do Artigo 155, §4º, Inciso IV do Código Penal Brasileiro e do Artigo 309 da Lei 9.503/97. Nas suas alegações finais, às fls. 136-142, o Parquet pugnou pela condenação do acusado, nas exatas considerações expendidas na inicial acusatória. O MM. Julgador monocrático, às fls. 153-159, alegando ausência, nos autos, de elementos suficientes a comprovar a efetiva participação do APELANTE no…

198. Assim diz os citados dispositivos do CTN: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de…

dano, material ou moral, é elemento mais importante do que a culpa. Em alguns casos especiais o dano pode ser lícito, ou seja, permitido/tolerado pela lei, mas obriga o beneficiário a indenizar como uma compensação a vítima (ex: art 1.285, art 1.313, § 3º, do CC e CF, art 5º, XXV). No dano lícito a lei autoriza a violação do interesse privado mas atribui ao prejudicado o poder de exigir indenização. Não se trata de uma sanção ao infrator, mas mera compensação à vítima. Fato próprio – em…

subjetivo: 1. Doloso - art. 18, I - dolo eventual, genérico ou específico; 2. Culposo - art 18, II – Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. 3. Preterdoloso - dolo no antecedente, culpa no resultado. O agente alcança um resultado mais grave do que queria. Por exemplo, art. 129 § 3º - lesão corporal seguido de morte; 4. Qualificado pelo resultado - dolo + dolo. art 121 § 2º Quanto à completa realização: 1. Consumado (art…

UNIVERSIDADE DO CEUMA POR: ADINAEL GRAÇA MASCARENHAS JOÃO RICARDO KEZIANE OLIVEIRA MARILIA AMORIM MAXUELL AIRES NATALIA GOUVEIA NINANDRO JUNIOR RÔMULO SEBASTIÃO COIMBRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica do Curso de Direito da Universidade do Ceuma, como requisito parcial de nota do 2º bimestre. Orientador: Prof.ª Me. Joina Bomfim São Luís 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..

trata-se de um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis. Podemos definir o Inquérito Policial como um procedimento administrativo e informativo, presidido por um Delegado de Polícia de carreira, que possui suas peculiaridades (sigiloso inquisitivo e escrito). O Inquérito Policial apresenta definição em lei própria. O art. 42 da Lei n° 2.033 de 20/09/1871, regulamentada pelo…

como Eutanásia e Distanásia. Para compor nosso argumento utilizamos principalmente conceitos legais e filosóficos ligados à bioética no que se refere a leis que legislam sobre a vida e a morte das pessoas, levando em conta todas as minúcias dos códigos que orientam nosso Estado. PALAVRAS-CHAVE: Ortotanásia; Principio da Dignidade da pessoa Humana; Legislação; Bioética; Cultura. 1 Estudante de graduação do curso de Direito do Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG. …