Art 153 Do Codigo Penal

reincidência criminal.1 Buscando soluções práticas para diminuir os males causados pelo cárcere, foi criada uma das alternativas mais humanitárias e eficazes do sistema jurídico penal, que é a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, ou sursis. A temática da suspensão condicional da pena não é algo recente na doutrina penal brasileira, tendo sua introdução na seara jurídica brasileira no ano de 1924, por meio do Decreto n. 16.588. O referido instituto consiste no…

ilícito penal. Às vezes, o bem jurídico é importante mas a falta de dolo, V.G., afasta o aspecto penal - DANO, FURTO.Com o escopo de evitar a ocorrência dos ilícitos penais, o Estado estabelece sanções denominadas penas, além de outras formas de ação tendentes a dar segurança ao convívio social, quando a pena é inviável ou não recomendada => nesse caso tem-se a medida de segurança.Ao conjunto das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção…

CONCEITO DE DIREITO PENAL (autor atual) entende que esse caráter fragmentário é um não causam prejuízo mas É o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e das medidas de segurança => Basileu Garcia.É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica ( Magalhães Noronha).É o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, à…

(CESPE_POLICIA MILITAR DO DF_2009) Julgue os itens subsequentes, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes no âmbito do direito penal militar. 1. Se um soldado da PMDF, dentro do batalhão a que pertence, pratica, habitualmente, apontamentos do jogo do bicho, nesse caso, a conduta do soldado encontra tipicidade na parte especial do Código Penal Militar, caracterizando delito propriamente militar. GABARITO: E 2. Os crimes militares, em tempo de paz, somente podem ter como…

profissional tem por finalidade respeitar e proteger o direito das pessoas à reserva da intimidade da vida privada e à confidencialidade das informações e dados pessoais, bem como garantir a confiança dos cidadãos nos profissionais de saúde. De acordo com o Código Deontológico integrado no Estatuto da OE, todo o enfermeiro está obrigado ao dever de segredo profissional, em consequência da relação terapêutica próxima que estabelece com as pessoas de quem cuida. O aconselhamento…

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal distrital (Apelação criminal n. 2011.12.1.003336-9) que absolveu o ora recorrido em relação ao delito descrito no art. 217-A do Código Penal – estupro de vulnerável –, ao argumento de que não se pode admitir a ocorrência do delito de estupro de vulnerável, quando, a vítima…

sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Partindo-se de uma breve abordagem do direito à intimidade e sua tutela constitucional, busca-se apreciar as reais possibilidades de emprego desse meio de prova, examinando-se a dicção das normas constitucionais e infraconstitucionais…

conseqüente, a transformação da não-prestação em uma conduta antijurídica, (por transgressão ao mandamento previsto no conseqüente da norma primária dispositiva), que recebe o nome de ilícito tributário ou infração tributária. 3. Infrações tributárias no Código Tributário Nacional. As condutas que não observam os deveres jurídicos tributários podem ser classificadas de diversas maneiras, uma delas por exemplo, é aquela classificação que tem como base à divisão das infrações em:…

IMPOSTO É a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte a partir da ocorrência de um fato gerador e que é calculado aplicando-se uma alíquota a uma base de cálculo. O não pagamento do imposto resulta em sanções civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não-pagador sob forma de leis. O imposto é a viga mestra da arrecadação tributária. O imposto corresponde à captação de riqueza para o Tesouro Público. O valor que é arrecadado pelo Estado (governos…

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 12 ANOS DE IDADE. vulnerabilidade não evidenciada. hipótese de manutenção da sentença absolutória.. Embora a redação do art. 217-A, caput, do Código Penal seja clara ao estabelecer que a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos caracteriza estupro de vulnerável, a realidade social permite relativizar a situação de vulnerabilidade, de modo que seja examinada casuisticamente.…