Art 153 Do Codigo Penal

DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Definição: Direito Penal e Poder Punitivo – O discurso do Direito Penal como reprodução da Lei Penal e a associação com o poder de punir. (Origem de conceitos)    O Direito Penal e a compreensão do seu objeto: Direito Penal x Lei Penal. DIREITO PENAL (Parte Geral) DIREITO PENAL  Noções Introdutórias  1. CONCEITOS Direito Penal: “Conjunto de normas jurídicas que têm por objeto a determinação das infrações

esquemático, no qual se apresenta, separadamente, cada fato gerador e os respectivos sujeitos passivos. 2. A Questão Terminológica A expressão fato gerador, embora não seja unânime, está consagrada entre nós tanto pela nomenclatura usada no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, quanto pela maior parte dos doutrinadores. Poderíamos dizer que, num primeiro momento, o termo fato gerador, na seara tributária, engloba duas concepções: a previsão da norma jurídica…

pessoa ao mundo e o seu castigo. CARACTERÍSTICAS Legalidade: significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

utilizados para se verificar qual dos contendores está com a razão, não podem ficar ao livre querer do Juiz. Este, para bem desempenhar as suas funções, é investido de poderes, assume deveres e tem responsabilidades de ordem disciplinar, civil e penal. E de fato, o Código de Processo Civil, orientado pela Constituição da Republica, prevê que é conferida aos magistrados a atribuição de presidência dos processos, com observância em alguns princípios. 1. O Juiz Segundo Moacyr…

BR 2010 PPP Advogados. Todos os direitos reservados. 34 Jurisprudência – Demissão por justa causa - Conteúdo Pornográfico EMENTA: Dano moral. Não caracterização. Acesso do empregador a correio eletrônico corporativo. Limite da garantia do Art. 5º, XII, da CF. Assim, se o e-mail é fornecido pela empresa, como instrumento de trabalho, não há impedimento a que a empresa a ele tenha acesso, para verificar se está sendo utilizado adequadamente. Em geral, se o uso, ainda que…

DIREITO – 8ª. FASE DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA PROFESSOR RESPONSÁVEL: EDGAR JOSÉ GALILHETI FICHA RESUMO/ANALÍTICA DE OBRA CIENTIFICA 1. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: 2. OBRA EM FICHAMENTO: LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional. Porto Alegre: Ed. Lumen Juris. 2º. Ed. 2009. 3. ESPECIFICAÇÕES DO REFERENTE UTILIZADO: É a explicitação prévia do(s) motivo(s) do(s) objetivo(s) e do produto desejado, delimitando o alcance temático…

Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS…

Direito e o Código de Processo Civil os sustenta. E para que possamos entender essa sustentação, precisamos conhecer como e quando se originou o Código de Processo Civil. “Breve relato histórico de processo civil” Época colonial vigorava as ordenações Filipinas, Brasil Colônia usava as ordenações de Portugal e aplicava como regras de direito processual civil, mesmo com sua independência, as ordenanças Filipinas permaneciam em vigor, não houve rompimento. Em 1850 com o código…

como Republica, nos diferenciamos de outras formas de governo. Nos tempos antigos, existiram vários códigos que já ditavam penas para infrações contra a sociedade, mas nem todos passavam por revisão ou por um processo iniciado propriamente através de necessidade social, nem tampouco por aprovação da maioria, ou representantes que pudessem discutir esse “projeto de lei”. Podemos citar alguns, como o Código de Ur-Nammu, rei sumério que detinha em suas mãos o poder de legislar, julgar e…

judicial, dispensando a pena ao réu, em sentença de natureza declaratória de extinção da punibilidade. O instituto fundamenta-se, principalmente, por razões de política criminal e está presente em sete dispositivos da Parte Especial do vigente Código Penal brasileiro e, ainda, em outras oito hipóteses previstas em leis especiais. Possui o juiz, o poder discricionário de renunciar, em nome do Estado, ao direito de punir, desde que, para tanto, haja prova uníssona de que o autor do…