Art 153 Do Codigo Penal

dificilmente serão exauridas em dois, três, quatro meses de preparação (quiça em 30 dias!), o que se revela fator determinante para o fracasso na preparação. Imagina se uma pessoa deve perder tempo numa reta final lendo matérias enormes, como penal e processo penal, civil e processo civil ou trabalho e processo do trabalho... Cada dupla dessas dá em média dez questões na prova, um pouco mais talvez (11 ou 12, no máximo). Só que para se conseguir essa pontuação é preciso aprender…

Autos nº Autor Ministério Público Réu nome Natureza Art. 33, caput, c/c art. 35 caput, ambos c/c artigo 40, III e V, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 29 e 69, caput do Código Penal. Parecer Memoriais Escritos O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ofereceu denúncia em desfavor de (Nome), já qualificada nos autos do processo em epígrafe, visto que aos dias 09 de janeiro do ano de 2015, por volta das 03 horas, na BR 153, no município de Cariri /TO, a denunciada…

Constituição da República Federativa do Brasil, com 189 artigos. “Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido – Art. 1º parágrafo 1º. Mas não aparece o termo democracia. Nos artigos 150 e 151, no Capítulo IV, estão exarados Dos Direitos e Garantias Individuais. Essa Constituição recebeu Sua Emenda Constitucional nº 1, em 17 de outubro de 1969. No Capítulo IV, nos artigos 153 e 154, vai aparecer Dos Direitos e Garantias Individuais – “...assegura aos brasileiros e aos…

APONTAMENTOS DIREITO PENAL. TEORIA DO DELITO. I. Teoria da Norma 1.1. Conflito aparente de normas. a) Conceito – “situação ilusória de possibilidade de aplicação ao mesmo fato de duas ou mais normas incriminadoras, concomitantemente.” Deve ser, obrigatoriamente, solucionado face ao princípio do non bis in idem. b) Princípios que solucionam o conflito. B1.Especialidade - lei especial derroga lei geral. Ex. art.123 e 121, CP; art.121,§3º, CP e art.302, Lei n.9503/1997 B2.…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PROIBIÇÃO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO ART.44 DA LEI DE DROGAS RESUMO O objetivo do presente trabalho é analisar a vedação a concessão da liberdade provisória prevista no art. 44 da Lei nº 11.343/06, à luz dos princípios constitucionais inerentes liberdade provisória, sobretudo o princípio da proporcionalidade, especialmente após a alteração trazida pela Lei 11.434/07 à Lei dos Crimes Hediondos. A finalidade da pesquisa é demonstrar…

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS AS MODALIDADES DE AÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689/1941) E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PLS N. 156/2009): cotejo e análise crítica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT Professor: Rogerio Schietti Machado Cruz FUNDAÇÃO…

a primeira composta por representantes do povo e a segunda representando os Estados-membros e o Distrito Federal, adjetivando, assim, o nosso bicameralismo, que é do tipo federativo, como visto. Pelo exposto, outra não poderia ser a redação do art. 44 da CF/88, que diz: “O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”. 1.2. ESTRUTURA DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, MUNICIPAL, DISTRITAL E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS…

Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS…

Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da ciclana ciclana ciclana, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS …

Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS…