Art 153 Do Codigo Penal

2.2 Princípio da estrita legalidade A Constituição Federal consagra no direito brasileiro o princípio da reserva legal, ou seja, em matéria tributária, somente podem ser criadas obrigações por lei, como verifica-se da leitura do artigo 150, I: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. É bastante elucidativa a lição de Carrazza (1988, p.

perserverar. RESUMO O princípio da insignificância, princípio implícito fundamentado nos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, razoabilidade, fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade, age como limite tático da norma penal, excluíndo a tipicidade material nas infrações que afetem insignificantemente o bem jurídico tutelado pela norma. Especificamente no furto praticado por militar, cuja legislação pioneiramente recepcionou a insignificância como…

PROFESSOR À DISTÂNCIA: MAURÍCIO DIAS ÉTICA PROFISSIONAL 1 INTRODUÇÃO Este trabalho irá conceituar Ética e Moral estando estes inseridos no contexto social como conjunto de regras e normas de convivência na sociedade. O assistente social usa o Código de Ética do Assistente Social ( Lei 8.662/93) para fundamentar suas ações. A ética é um componente indispensável na prática de todos os assistentes sócias para promover o debate e a clarificação de questões importantes e dos problemas…

junto com a Segurança da Informação, para que esta nova sociedade digital não se torne uma sociedade a margem do controle Estatal. O presente trabalho foi objeto de uma pesquisa frente aos principais autores que discorrem sobre a relação do Direito Penal com os crimes que ocorrem em ambientes virtuais, utilizando para tanto o método dedutivo, sendo que foi feita uma pesquisa bibliográfica a partir de um material que já versava sobre o assunto, constituído de livros e artigos…

compulsórios e contribuições. Portanto, não se pode confundir ou generalizar a expressão “imposto” como sendo o gênero “tributo”. Essa é uma prática muito comum dos meios de informação (televisão, jornal, revista, internet etc.) ORIGEM DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O Código Tributário Nacional é uma lei ordinária, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que instituiu normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O amado CTN foi…

desde a concepção. Sendo assim, todo ataque à vida do embrião significa uma violação do direito à vida. Por isso é que o atual Código Penal Brasileiro prevê punição para aqueles que atentem contra a vida do embrião, com penas que vão de 01 (um) a 10 (dez) anos de prisão. O mais interessante é que o crime de aborto está previsto no Título I da Parte Especial do Código Penal, que trata dos “Crimes Contra a Pessoa”, e no capítulo I daquele título, que trata dos “Crimes Contra a Vida”, o que…

Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS…

848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), na seção “Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos”; d) Cite os princípios que a Administração Pública e seus servidores devem obedecer, presentes no artigo 37 da Constituição Federal, que o funcionário João de Gum não cumpriu no exercício de suas atribuições, justificando sua escolha. Resposta: Pela ação praticada João de Gum, infringiu o § 1º-A, do artigo 153, da lei Nº 2.848 (Código Penal Brasileiro), “Divulgar,…

face da competência outorgada pelo art. 182, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal. Ocorre que tal dispositivo impõe a União a produção da lei federal que regula a matéria (Lei nº 10.257/2001), que obriga os Municípios a terem seu plano diretor com estabelecimento das áreas, em que as sanções penais ou punitivas seriam impostas ao contribuinte. Apenas se houver desrespeito ao plano diretor, o IPTU punitivo do inciso II do art. 182, parágrafo 4º da CF,…

jurídico perfeito e a coisa julgada”. Ou seja, define quais os direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto o direito adquirido um direito fundamental, alcançado constitucionalmente. Ainda, no § 2° do artigo 6° da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), define-se: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável ao arbítrio de…