Art 1511 Do Código Civil

intuito é de proteção exclusiva da mulher. Não procura albergar o diploma legal nem faz qualquer missiva no que tange à pessoa de sexo masculino. As várias medidas propostas pela lei, sobretudo no âmbito policial, já constam, em sua grande maioria no Código de Processo Penal, e de aplicação sem distinção de classe, raça, etnia ou opção sexual. Cabe aqui uma verificação sobre o teor da legislação sob comento, à luz do que reza o texto constitucional. Diz o artigo 5º, da Constituição…

DIREITO CIVIL 1. HISTÓRICO DO DIREITO CIVIL . Até 1804, o papel do direito civil era secundário, passando a ganhar relevância com o advento da revolução francesa, bem como da entrada em vigor dos primeiros Códigos Civis da era moderna: o Francês (1804) e o Alemão (1896), sendo que ambos, que visavam combater o absolutismo estatal, eram patrimonialistas e individualistas. . A história do direito civil no Brasil começa a traçar suas linhas com a entrada em vigor da Constituição…

de Família Código Civil de 1916  Família matrimonializada  Hierarquia  Sexual  Geracional  Diferenciação entre os filhos - A estruturação da família no Código Civil de 1916 tinha como fundamento três idéias principais, que podem ser resumidas da seguinte forma: a primeira era a noção de família matrimonializada; a segunda, a hierarquia sexual e geracional; e a terceira, a diferenciação entre os filhos. a) Família Matrimonializada - A primeira idéia que fundamentava o código…

sociais, de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A

de forma isonômica e equilibrada, tanto extrajudicialmente, quanto judicialmente. O fundamento da existência da Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a Instituição incumbida dessa tarefa. A

qualidade afetiva, o que não é possível com muitos filhos. Antes, a única família admitida era a família matrimonial, sendo legítima só se decorrente do casamento. Na CF/88, no art. 226, houve o reconhecimento de mais 02 famílias: além da família matrimonial, surgiu família de união estável e a família monoparental. Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a…

normas que regem as relações de trabalho entre empregados e empregadores, e bem assim os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. No início do enquadramento jurídico das relações de trabalho, estas eram estudadas pelo Direito Civil. Com o desenvolvimento do tema trabalho, este se desprende daquele ramo da ciência jurídica, sendo imperativa a criação de uma disciplina própria para agasalhar seu estudo. Com o passar dos anos esta disciplina ganhou várias…

Soares Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 173 173 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 174 O Novo Código Civil Comentado Pa rte Especial – Do Direito das Obrigações 175 175 DO…

............................... • Goiás.......................................................................................................................................................................................... 3 10 12 C Códigos de receita • Distrito Federal........................................................................................................................................................................... • Goiás....................................

Thelma Araújo Esteves Fraga Wagner de Mello Brito 2 2002 86 anos do lançamento do Código Civil de 1916 85 anos de fundação da Editora Freitas Bastos Nossa história sempre andou de braços dados Freitas Bastos Editora 172 O Novo Código Civil Comentado Parte Especial – Do Direito das Obrigações PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 173 173 174 O Novo Código Civil Comentado 175 Parte Especial – Do Direito das Obrigações 175…