Art 1511 Do Código Civil

APOSTILA DE DIREITO CIVIL PARA CONCURSOS Atualizada pelo Novo Código Civil Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: I. PARTE GERAL 1. Personalidade 1.1. Das pessoas 1.2. Personalidade jurídica 1.3. Direitos da personalidade 2. Pessoas naturais ou físicas 2.1. Capacidade jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural…

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foi idealizado como instrumento de pesquisa acerca da anulação do casamento, mais especificamente com relação a anulação por erro essencial quanto à identidade do cônjuge. Pretende, portanto, analisar a legislação sobre o tema presente no Novo Código Civil. Primordialmente, intenta-se pormenorizar as hipóteses em que a ordem jurídica permite a anulação do casamento, numa visão geral. Após passa-se a analisar as hipóteses específicas de anulação devidas a erro essencial quanto à…

a chamada autoridade conjunta e indivisível. - antes da CF/88 era o homem quem mandava dentro do casamento, entretanto, atualmente no casamento há UMA vontade, a do casal. Não existe a vontade do homem e a da mulher, há a vontade conjunta. “Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.” Princípio da Igualdade Jurídica dos…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.144.345-5 Origem: 4ª VARA CIVIL – PONTA GROSSA Apelante/Apelado: CARLOS ALBERTO BAPTISTA Apelante/Apelada: LIBERTY SEGUROS S.A. Relator: DES. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.…

Aula 01: Personalidade. Direitos da Personalidade. Pessoa Natural. Pessoa Jurídica. Os direitos da personalidade encontram-se positivados nos artigos 10 a 21 do Código Civil, mas seu fundamento é a própria Constituição da República que trouxe uma cláusula geral de promoção e proteção da pessoa no artigo 1º, III. Tais direitos caracterizam-se por serem extrapatrimoniais, subjetivos, absolutos, inatos, imprescritíveis, relativamente indisponíveis e intransmissíveis. Com precisão, o…