Art 1511 Do Código Civil

APOSTILA DE DIREITO CIVIL PARA CONCURSOS Atualizada pelo Novo Código Civil Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: I. PARTE GERAL 1. Personalidade 1.1. Das pessoas 1.2. Personalidade jurídica 1.3. Direitos da personalidade 2. Pessoas naturais ou físicas 2.1. Capacidade jurídica 2.1.1. Da incapacidade 2.1.2. Proteção aos incapazes 2.1.3. Cessação da incapacidade ou emancipação 3. Começo da personalidade natural…

formulado pelo juiz para suprir as lacunas da legislação, então inexistente. Daí a contribuição do Conselho de Estado para a elaboração de princípios informativos do direito administrativo, ainda hoje vigentes em vários sistemas: o da responsabilidade civil da Administração, o da alteração unilateral dos contratos administrativos, os concernentes ao regime jurídico especial dos bens do domínio público, a teoria da nulidade dos atos administrativos. Ele se formou como disciplina…

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de aquél todos los que no ataquen necesariamente el estado conyugal.14 13 ID. IB., p.136. Hoje, o Novo Código Civil diz que “a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos” e que “havendo divergência, qualquer dos cônjuges poderá recorrer ao juiz, que decidirá tendo em consideração aqueles interesses” (art. 1567). ID. IB., p.135 415 14 Direito do trabalho da mulher No Brasil, no âmbito…

Resumo de Direito Civil IV – 1º Bimestre História das codificações civis brasileiras 22/4/1500 – descobrimento do Brasil – Portugal metrópole, Brasil colônia, subordinada administrativamente, politicamente e legislativamente. Legislação portuguesa – ordenações do Reino de Portugal, que na época era D. Manoel – O Venturoso, o rei. ( manuelinas, afonsinas e filipinas). 07-09-1822 – Independência do Brasil – autonomia de Portugal. D.Pedro só manda por decreto, a elaboração de lei apenas…

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presente Monografia Jurídica, que tem como tema “O Novo Divórcio”, trata das inovações trazidas pela emenda constitucional nº 66 de 13 de Julho de 2010 que deu nova redação ao artigo 226 § 6º da Constituição Federal de 1988, dispõe que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.", eliminando prazos, ou seja, acaba a exigência legal para que o divórcio seja precedido de dois anos de separação de fato ou um ano de separação de direito, permitindo que a culpa deixe de ser…

jurídicas (O contrato escrito da maior segurança quanto a provas para acionamento jurídico) Art. 481, CC Contratos 1. Conceito “Por Clóvis Bevilaqua” É o negocio jurídico celebrado com pelo menos 2 partes, para o fim de criar, resguardar, modificar ou extinguir direitos. 2. Características Alteridade – pelo menos 2 pessoas Patrimonialidade – conteúdo econômico, ex art. 481, CC e não art. 1511, CC 3. Obs.: Podem existir contratos que envolvem os direitos da…