Contabilidade Tributaria C Digo Tributario

Trabalho De Contabilidade Tributária Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional CTN ou Código Tributário Nacional é uma lei existente no Brasil que se aplica aos tributos, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. Art. 1° Diz que essa Lei regula, com fundamento na Emenda constitucional n 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da constituição federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis á União, aos Estados, Ao Distrito Federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto no art. 145 a 162 da atual Constituição Federal, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais. Recepção do CTN pela constituição de 1988 Atualmente sob a Constituição de 1988 a aplicabilidade do CTN decorre do fenômeno, teorias ou princípios da recepção (art. 34, §5 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). São absorvidas pelo sistema jurídico permanecendo em vigor as normas jurídicas em vigências anteriores a um ordenamento constitucional e que assim não entrem em conflito com o ultimo. O Código Tributário Nacional – Lei 5: 172, de 25 de outubro de 1966, tem como função

Direito Tributário Professor: Renato de Pietro Sistema Constitucional Tributário ( artigos 145 a 162 da CF) Conceito: É o conjunto de princípios e regras que tratam da tributação. É a ação estatal de instituir tributos. Obs: A CF/88 não criou tributos. E sim: Descriminou competências tributárias; Classificou os tributos em espécie e sub-espéciesEspécies( De acordo com o STF) Impostos;( ART. 145) Taxas;(ART. 145) Contribuição de Melhoria;(ART 145) Empréstimo Compulsório;(art.…

81). 2- Quais são os 2 principais diplomas que fundamentam o direito tributário? Constituição Federal e Código tributário nacional 3- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação da CF? Promulgação: 05/10/1988 (aprovação) Publicação: 05/10/1988 Início da vigência: Parte 05/10/1988 e parte posterior em especial o CTN 01/03/1989 Cap 145 a 162. 4- Quais são as datas de promulgação, início de vigência e publicação do CTN? Promulgação: 25/10/1966 Publicação:…

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda…

SISTEMA TRIBUTARIO Sistema tributário é o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos a matéria tributaria. Os conceitos e intuitos que o compõem jamais devem ser vistos de forma estática, mesmo porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. O Estado, dotado de seu poder de império, poderia utilizar-se da…

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário e ao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividade financeira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda…

DIREITO TRIBUTÁRIO [pic] |SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL | |- arts. 145 a 162 CF. | |1- Conceito | |2 - Tributos que o integram …

área da contabilidade, muda com muita frequência.FONTE: http//br.answer.yahoo.com 6 7. Direito Tributário – conjunto de princípios, institutos e normas que regulam o poderde tributar.Na lição de Paulo de Barros Carvalho,“o Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado peloconjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ouindiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.” ** CARVALHO, Paulo der Barros. Curso de Direito…

Direito Tributário Fontes do Direito Tributário Fontes são os modos pelos quais o direito se expressa. São fontes formais os meios de expressão do direito e fontes materiais os fatos sociais que inspiram as normas. Fontes Primárias Serão fontes primárias aquelas que podem inovar as obrigações tributárias e o ordenamento jurídico. São elas: a (i) Constituição Federal, (ii) as emendas constitucionais, (iii) as leis complementares, (iv) as leis ordinárias, (v) as leis delegadas (o…

FÁTIMA MENDONÇA Adaptado de PROF. JOSÉ CARLOS ALMEIDA 1º SEMESTRE 2.0132 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SISTEMA TRIBUTÁRIO Conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico. Conjunto de regras e princípios normativos relativos a matéria tributária. SISTEMA TRIBUTÁRIO Constituição Federal: artigos 145 a 162 – definem os princípios gerais da tributação nacional. Artigos 145 a 149 definem os princípios gerais da tributação nacional Artigos 150 a 152 = definem…