Art 145 A 162 Direito Tributário

AULA 01 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: definição de tributo, espécies de tributos. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais, Cide. Impostos municipais, estaduais e federais. 1. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional acha-se posto na Constituição de 1988, do art. 145 ao art. 162, e encontra-se assim estruturado: 1. Princípios gerais (art. 145 a 149) 2. Limitações ao poder de tributar (art. 150 a 152) 3. Discriminação…

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: 5. VEDAÇÃO DE CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153,…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema nacional tributário (STN) encontra descrito no Titulo VI, Capitulo I, ats. 145 a 156 e nos arts. 157 a 162 cuidam da repartição das receitas tributárias sendo estas disciplinadas no Capítulo II Constituição Federal de 1988. Nestes textos são traçadas as regras sobre questões variadas, como competência tributária, sob a inadequada epígrafe “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”. Naturalmente que “Sistema Tributário Nacional” não se…

Crédito Tributário 1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Designa-se "Crédito Tributário" a prestação em moeda ou outro valor nela se possa exprimir, que o sujeito ativo da obrigação tributária (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto (contribuinte,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE___ HOTEL BOA VIAGEM LTDA, empresa comercial inscrita no CNPJ/MFsob nº, estabelecida na rua, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP, UF, doravante denominada autora, representado legalmente por seu sócio proprietário Sr.___, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente na rua, no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF, por seu Advogado constituído nos termos do…

Direito tributário: é o subramo do dir. publico que estuda a relação jurídico-tributaria entre estado , sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo, na sua função típica zelar pelo bem comum. Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o…

INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Tributário Aula 1 EMENTA DA AULA 1. Fontes do Direito Tributário. GUIA DE ESTUDO 1. Fontes do Direito Tributário (Norma Jurídica):  Constituição Federal (arts.145 a 162): a CF não cria tributos, ela apenas estabelece o rol de tributos a serem instituídos, atrelado aos posicionamentos do STF que se utiliza de uma escola chamada PENTAPARTIDA. a) Impostos, que podem ser extraordinários ou extraordinários; b) Taxas, que…

OAB 1ª Fase Direito Tributário Apostila Rafael Saldanha 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor. Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR RAFAEL SALDANHA 1. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Hodiernamente, os sistemas jurídicos evoluíram, sem, contudo, abandonar os primados historicamente conquistados. No Brasil, o Sistema Tributário Nacional está firmado nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de…

TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. TEORIA GERAL DO DIREITO POSITIVO A) DIREITO POSITIVO E CIÊNCIA DO DIREITO - - DIREITO E JUSTIÇA - - TEXTURA ABERTA: VAGUEZA E AMBIGÜIDADE - - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO B) FORMAÇÃO DO POSITIVISMO JURÍDICO ATUAL - - PREVALÊNCIA DA MORAL SOBRE O DIREITO - - PREVALÊNCIA DO DIREITO SOBRE A MORAL - - ESTADO NACIONAL MODERNO (ÚNICA FONTE) - - ESCOLA DA EXEGESE

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL ESPÉCIES DE TRIBUTOS Ary Celso Almeida Nogueira Professor(ª). Miraci Matos do Carmo Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Graduação em Ciências Contábeis – Contabilidade 26/11/2012 RESUMO Apresentaremos a seguir um trabalho sobre o Direito Tributário e Empresarial. Serão apresentados e conceituados, bem como as suas aplicações e também as suas funções principais. Apesar de tratar de assuntos relacionados a tributos, o…