Art 145 A 162 Direito Tributário

e Tributária Sistema Tributário Nacional Aula 1 Curso: Ciências Contábeis Professora: Denise Pigosso 01/01/2009 até 30/08/2009 01/01/2010 até 30/08/2010 01/01/2011 até 30/08/2011 01/01/2012 até 30/08/2012 01/01/2013 até 30/08/2013 01/01/2014 até 30/08/2014 01/01/2015 até 26/07/2015 Quantos dias trabalhamos pra pagar impostos? 9 1. Objetivo da Aula: 10 Apresentar os principais aspectos do Sistema Tributário Nacional. Considerações Iniciais 11  Direito e…

Conteúdo programático: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 1. Bases constitucionais da tributação O que é sistema constitucional tributário? É o conjunto de normas relativas às bases constitucionais da tributação. Fundamentação constitucional CF/88: Título VI, Capítulo I (Seções I, II, III e IV, V e VI), arts. 145 a 162. Estruturação - Princípios gerais da tributação; - os limites do poder de tributar; - os tributos das entidades federadas; e - a repartição das receitas tributárias. Noção

1 . A CF/88 traz, entre direitos e garantias fundamentais, o disciplinamento das competências para inúmeras áreas do direito publico e privado. Pergunta-se : a) Em relação ao direito tributário eao direito financeiro há na CF/88 uma diferenciação entre competência do direito financeiro e competência do direito tributário? O direito financeiro é o conjunto de normas que regulam a atividadefinanceira onde o Estado atua economicamente para a obtenção de receitas, disciplinando toda a atividade

1. Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo…

(qualificação), por seu procurador (qualificação), vem à presença de V. Exa., com fulcro no art. 145, inc. II c/c art. 154, inc., ambos da CRFB/88; no art. 106, inc. II, da Constituição do Estado de Pernambuco, interpor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, Em face do Município de Olinda/PE, (qualificação), pelos motivos de fato e direito abaixo expostos. I – DOS FATOS Inicialmente, é curial…

TECNOLOGIA E CIÊNCIAS Campus Jequié DIREITO TRIBUTÁRIO NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Profª. Eliene Freire lnfreire@Hotmail.com DIREITO TRIBUTÁRIO É o ramo do direito público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas (tributos). FISCO É a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. NATUREZA JURIDICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO É…

LUCIANO KOLLMANN LOURI CARNEIRO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Jaraguá do Sul 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho Sobre Sistema Tributário Nacional do 2º, Semestre, apresentado à Faculdade de Tecnologia Senac Jaraguá do Sul. Jaraguá do Sul 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Trabalho Sobre Sistema Tributário Nacional do 2º. Semestre, apresentado à Faculdade de Tecnologia

Direito Tributário Arts. 145 a 162, 195 da CF Princípios, imunidade e tributos. Tributos Art. 3º CTN – conceito: Tributo é prestação 1 pecuniária 2 compulsório 3 diversa de multa 4 instituída por lei 5 cobrada por lançamento Dicas importantes: 1 - Tributo – real, tributo pode ser pago em cheque (art. 162 do CTN) – não se admite no Brasil o tributo “in natura” (soja, milho). Com relação aos bens imóveis, é possível a dação em pagamento no direito tributário, art. 156 do…

Direito Tributário É o ramo do direito que estuda os princípios e normas que regem a tributação. Cuida da tarefa de estudar a criação dos tributos, desde a sua estruturação pela CF até o seu desaparecimento. Não visa a arrecadação ou distribuição do tributo O estado e o poder de tributar atual O estado nasceu da necessidade do homem em viver em sociedade e, para tanto, foi e é necessário estabelecer regras de conduta. O estado para realizar seus fins sociais utiliza-se da…

Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero),