Art 145 A 162 Direito Tributário

.............................................................. 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO....................................................................................... 5 2.1 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ..................................................................... 5 2.2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO ................................................................... 7 2.3 CONCEITO DE TRIBUTOS .................................................................................. 7…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

Testes Aluno: __________________________________________________________________________ 1. As normas gerais de Direito Tributário, definidoras dos tributos e suas espécies, são criadas pela seguinte proposição legislativa: A (___) Lei Delegada; B (___) Lei Ordinária; C (_x_) Lei Complementar; D (___) Decreto Legislativo; E (___) Resolução Legislativa JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: estabelece as normas gerais em matéria tributária, que…

NASSAU UNIDADE CAMPINA GRANDE-PB GRADUAÇÃO EM DIREITO AMANDA CORDEIRO DA SILVA ROCHA ANA RAQUEL PEREIRA RICKSON RICCELLI DE LIMA SOUZA SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL CAMPINA GRANDE 2013 AMANDA CORDEIRO DA SILVA ROCHA ANA RAQUEL PEREIRA RICKSON RICCELLI DE LIMA SOUZA SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL Artigo científico apresentado à disciplina Direito Constitucional III do curso de Direito da Faculdade Maurício de…

Questões de Revisão – 2a. Parte de Direito Financeiro e Tributário I 1) Leia com atenção as afirmações e assinale abaixo a única alternativa correta: I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

DIREITO TRIBUTÁRIO BIBLIOGRAFIA: Eduardo Sabbag. Curso de Direito Tributário; Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino; Hugo de Brito Machado; Luciano Amaro; Sacha Calmon Navarro Coelho PROVA: subjetiva/caso prático (valor: 2,0 pontos cada questão). - Sem consulta. MEDIDA DE EFICIÊNCIA: em sala (valor: até 2,0 pontos). 1. Atividade Financeira do Estado Análise a tributação dentro da atividade financeira do Estado. Essa atividade não é recente, sempre existiu na sociedade. Inclusive

09.08.2012 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Revisão Geral Art. 3 CTN – conceito de tributo – Carrasa: é toda obrigação legal (relação jurídica prevista em lei) em moeda que não se constitui em sanção por ato ilícito (diferenciar de multa) e que tem por sujeito ativo uma pessoa política e por sujeito passivo qualquer pessoa apontada pela lei. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída

ANÁLISE PERSPECTIVA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO TAVOLARO, Agostinho. Análise e Perspectiva do Sistema Tributário Nacional, Local de publicação, Ano, Pag. “Em nossos dias, a verificação de qual a função do Estado se impõe, de um lado para se determinar as suas necessidades, que cabe ao tributo satisfazer, de outro pra se verificar se tais funções então realmente sendo executas e finalmente, sob ângulo, em que medida tais funções deverão realmente se enquadrar dentro de sua esfera de…

TRIBUTARIO ASSUNTO 1 NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a…

ESTUDO SOBRE AS TAXAS INTRODUÇÃO O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existe uma intensa discussão doutrinária no sentido da definição das espécies tributárias previstas no nosso ordenamento. Alguns autores, que