Art 145 A 162 Direito Tributário

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A Constituição Federal é a fonte primária de toda ordem jurídica e institui o Sistema Tributário Nacional em seus artigos 145 a 162. Limitações constitucionais ao poder de tributar A Constituição de 1988 consagra uma série desses princípios, a saber: Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – Não se pode exigir ou aumentar tributos sem lei que os…

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

......................... 04 3.2 REGIME NÃO CUMULATIVO............................................................................. 05 4 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (ELISÃO FISCAL E EVASÃO FISCAL................6 5. AUDITORIA INTERNA.......................................................................................... 07 5.1SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL.....................................................................08 6.CONCLUSÃO............................................................

DA REGIÃO DOS VINHEDOS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: ADEMAR PETRY 2011 DIREITO TRIBUTÁRIO - ADMINISTRAÇÃO 1ª PARTE 1- RECURSOS PÚBLICOS E TRIBUTOS O Homem para viver em sociedade necessitou regrar sua conduta. Essas condutas tomaram o contorno de leis, que no conjunto resultou na constituição do Direito, que com as áreas de ação houve a necessidade de estabelecer ramos de ação,…

Sistema Tributário Nacional (art. 145 CF e seguintes) Conceito: Sistema Tributário Nacional é o Sistema que estabelece os limites do poder de tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e…

pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..............., sediada no Município de ............., à...................., nº ........., bairro ........., Estado do Rio de Janeiro, CEP nº..... ,representado neste ato por seu sócio administrador, Sr. Romildo (nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, CPF) residente e domiciliado na Rua........, nº......., bairro..........., cidade..............., Estado........, CEP nº...., na forma do art. 282 do…

HENRIQUE BASÍLIO DE SOUSA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAI POUSO ALEGRE 2013 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Sistema tributário é um conjunto de normas hierarquicamente organizadas versando sobre matéria tributária. É composto pelos tributos instituídos no Brasil e pelos princípios e normas que os regulam. Na Constituição Federal encontra-se regulado nos artigos 145 a 162, a despeito de outras disposições como, por exemplo, o artigo 195, o qual, ao tratar das

Direito tributário A1. 23/04 - Crédito Tributário - lançamento - suspensão - extinção - exclusão - garantias - privilégios A2. 25/06 - Impostos - II, IE, IPI, IOF, ITR, IR, ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS. Bibliografia Ricardo Alexandre Eduardo Sabbag Aula 02 - 19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art.…

Sistema Constitucional Tributário O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. Desde a independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação 1 . Gradualmente, a partir de então, o…

Consumidor, Código Tributário Nacional, bem como sua estrutura é configurada no Código de Processo Civil, como será abordado adiante. Serão retratados aspectos fundamentais para o entendimento desta ação, bem como seu conceito, sua origem, sua utilização, prazos, jurisprudências relacionadas, aplicabilidade, dentre outros. Demonstrar-se-á, então um estudo inicial acerca da referida ação bem como suas consequências e aplicação no âmbito dos diplomas legais, com ênfase no processo…