Art 145 A 162 Direito Tributário

Constituição brasileira, de maneira original em relação a outros países, organiza o Sistema Tributário Nacional, fixando quais os tributos existentes (arts. 145, 148 e 149), distribuindo a competência tributária no caso dos impostos (tributos não vinculados) (arts. 153 a 156), estabelecendo as limitações ao poder de tributar (arts. 150 a 152) e dispondo acerca da repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162); Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só…

PLANEJAMENTO E ROTINAS TRIBUTÁRIAS PROF. EDSON PEREIRA DOS REIS FONTES DE PESQUISA: Bibliografias apresentadas ao final do resumo. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder impositivo pelos diversos orgãos públicos, aos quais a Constituição Federal atribui competência tributária. A expressão STN serve para designar o conjunto de todos os tributos cobrados no País, sem distinguir os da competência…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA...VARA CÍVEL (OU VARA DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE... PREÂMBULO QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. Se for um ente federativo, qualificar como sendo Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, representada nesse ato por seu procurador... NOME COM DESTAQUE DA PEÇA ANALISADA Art. 4º, I, CPC – Nos orienta sobre a Ação Declaratória de Inexistência; Art. 282, CPC – Nos orienta sobre o modelo e estrutura da petição inicial; Art. 273, CPC – Tutela antecipada; Art.…

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Aluno: Fabiano Faria de Santana Ramos GOIÂNIA MAIO/2014 INTRODUÇÃO Será oportunizado ao capítulo o primeiro do estudo, uma caracterização geral do assunto, que possibilitará a compreensão do contexto jurídico a que se insere a problematização principal. ao longo do estudo será oportunizada noção de como a competência tributária, se elide, ao bojo do ordenamento jurídico pátrio, sendo especifica ao imposto correlato ao

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxxxxxx, com endereço na rua xxxxxxxxxxxxxx, bairro na cidade de xxxxxxxxxx, representante legal xxxxxxxxxxx, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº. xxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob nº. xxxxxxxxxxxx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, xxxxxxxx – xxxxxxxxx – xxxxxxxxx – xxxx, por seu vem, respeitosamente, à presença de V.…

DIREITO TRIBUTÁRIO Ciências Contábeis Prof. Cleber S. Ferreira 1 Currículo • Graduado em Ciências Contábeis pela Faculdade Anhanguera; • Pós Graduado em Planejamento Tributário pela Faculdade Anhanguera; • Pós Graduado em Direito Tributário pela Faculdade INPG; • 10 anos de experiência na área; • Sócio/ Contador do Escritório de Contabilidade Confiança LTDA; • Consultor Tributário; • Professor da Faculdade Anhanguera; NOÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema…

DIREITO TRIBUTÁRIO Conceito e Noções Iniciais - Estado precisa captar recursos materiais para se manter e disponibilizar ao cidadão-contribuinte os serviços essenciais (atua provendo necessidades coletivas) mediante a cobrança de tributos (fonte principal de receitas públicas) - positivação de regras para certificar a percepção de recursos se dá por meio do Direito Tributário, também denominado Direito Fiscal Direito Tributário: “ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao…

RTJ 137/580; ADIn 1.253-DF, Velloso, “DJ” de 25.8.95; RREE 189.550-SP e 154.027-SP, Velloso, “DJ” de 27.6.97 e 20.02.98; ADIn 536-DF, Velloso, “DJ” de 13.9.91. Examino a argüição de inconstitucionalidade relativamente ao art. 20, II e § 1º; das expressões, no § 3º do art. 20, “e da taxa” e “inciso II”, e de todo o inciso II do mesmo § 3º, todos do Decreto-lei nº 227, de 28.02.67 Código de Mineração, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.314, de 14.11.96. No ponto, escreve o…

Senhor do Bonfim 2013/5 INDICE 1. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO BRASILEIRO 2. AS EMENDAS E AS ALTERAÇÕES 3 .A POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL 4 .CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃO Os direitos humanos e as liberdades fundamentais são direitos naturais de todos os seres humanos, sua proteção e de responsabilidades primordiais dos governos

EXAME DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: PEDRO BARRETTO AULA 7 BLOCO: 1 A 4 MATÉRIA: TEORIA GERAL DOS IMPOSTOS III Indicações bibliográficas:  Gabaritando Tributário – Autor Pedro Barretto, Ed. Impetus. Leis e artigos importantes:  Constituição Federal de 1988 TEMA: TEORIA GERAL DOS IMPOSTOS III PROFESSOR: PEDRO BARRETTO DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO TÍTULO VI – CAPÍTULO I (arts 145 a 162, CF) - Alíquotas do ISS (art 156,§3º,CF) A LC 116/03, em seu art…