Art 145 A 162 Direito Tributário

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CCS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS FACULDADE DE DIREITO GRADUAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: ALUNO: _____________________________________________________ PROVA 1) Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-membros da Federação brasileira e o Distrito Federal se prestam a: a) disciplinar o seu regime de compensação b) fixar a sua base de cálculo e suas alíquotas c) conceder e revogar suas isenções

DIREITO TRIBUTÁRIO I Prof. SEVERINO CAJAZEIRAS - APRESENTAÇÃO PROFESSOR-ALUNO; - APRENTAÇÃO DA MATÉRIA; - EXPLICITAÇÃO DO PLANO DE ENSINO. ROTEIRO DAS AULAS I - RECEITA PÚBLICA: 1) CONCEITO: 2) CLASSIFICAÇÃO: A) RECEITA ORIGINÁRIA: EXEMPLOS; B) RECEITA DERIVADA: EXEMPLOS. II - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS

Fundamentos do Direito Tributário Sistema Constitucional Tributário Estado precisa de recursos financeiros, assim, edita normas para fomentar a arrecadação de receitas, com o intuito de atender as necessidades da coletividade. O funcionamento do Estado, necessariamente, pressupõe a existência de uma atividade financeira, que consiste na obtenção de recursos, principalmente por meio de tributos, na sua gestão e na sua destinação. Luciano Amaro define que “direito tributário é a…

Tributário e Finaceiro I 05/04/12. I-Sistema Tributário Nacional 1.Normas CF/88 - art.145 até 162 da CF/88. Lei n° 5172/66. “Tudo que for estudado em tributário será receita.” “Estado” Segundo o professor Ricardo Torres ,nos artigos que tratam de matérias tributárias ele denomina de Constituição Tributária. 2.Princípios Art.150 da CF/88. I.Princípio da legalidade II.Princípio da anterioridade. 3.Tributos – Terorias Art.3° do CTN…

1.INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO......................................................................3 1.1 conceito de direito tributário ...................................................................................... 3 1.2 conceito de tributo ….................................................................................................... 4 1.3 princípios constitucionais do tributos …..............................................................................

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL * Introdução * No Brasil * Impostos/Taxas/Contribuição de Melhorias. * Fato Gerador * Base de Cálculo * Alíquota * Elisão e Evasão * Tributo/ Legislação Tributária. INTRODUÇÃO O primeiro sistema de tributação conhecido foi o do Antigo Egito por volta de 3000 aC - 2800 aC, durante a primeira dinastia do Antigo império. Os registros documentais do período, afirmam que o faraó realizava uma excursão bienal em todo o reino,…

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário NOME ELLEN FELIPE CAMPOS RA 6619216609 Atividade Colaborativa Anhanguera Educacional 17 de Novembro de 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Atividade Colaborativa Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade…

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

ORÇAMENTO parte 1 - tributação Sistema tributario nacional Ele esta previsto em art 145 ao 162 a constituição reserva para demarcar alguns direitos, o que são os tributos, qual o limite de tributos do estado Define as espcies de tributos,repartição das receitas tributárias. Regras básicas ba relação ( estado/fisco com o particular/ contribuinte= pessoas fisicas e juridicas) Igrejas: isentas de impostos. Conceito: "o sistema constitucional tributário é o conjunto de…

Direito Tributário I A - Unidade I – Introdução ao Direito Tributário 1. História dos Tributos A história dos tributos encontra origem na pré história. O homem aprende a se organizar em tribos para defender seus territórios de caça e a conquistar novos territórios. Com o passar do tempo e com o acumulo de conhecimento, fez-se possível ao homem novas técnicas de caça, surgimento da agricultura e criação de animais domésticos, do armazenamento e cozimento dos alimentos, além da criação…