Art 136 Maus Tratos

outros. Legislação sobre o trabalho infantil Brasil No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII) admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho ), em acréscimo, garante ao…

do poder/dever de proteção do adulto” (AZEVEDO; GUERRA, 2001 apud ROSA; CIONEK, 2006 p.12). As espécies de violência doméstica contra a criança e o adolescente podem ser de natureza física, sexual, psicológica, negligência, trabalho infantil e maus-tratos. A violência física corresponde a um conjunto de atos de força que tem como objetivo causar lesão, deixando marcas perceptíveis ou não, como afirma Silva (2002, p. 34-35): Abuso/violência física: são atos de agressão praticados pelos pais e/ ou

1. Arnaldo, sabendo que Vagner, fora o estuprador da sua filha, resolve mata-lo com requintes crueldade, pois o primeiro o torturou e depois o afogou. Tipifique e justifique o delito praticado por Arnaldo. R. art. 121, § 2º, III, Código Penal, trata-se de Homicidio doloso qualificado, pois p delito, aconteceu em virtude de crueldade, de tortura, e afogamento. 2. Marlom, logo depois do termino de um jogo de futebol discutiu acirradamente com um torcedor adversário, acabando por efetuar…

narrativa jurídica Aula 1 Caso Concreto 1, 2 a) Art. 121 do CP – Homicídio ---Transcrição( matar alguém ) Pena- Reclusão de 6 a 20 anos. Art. 123 do CP – Infanticídio---Transcrição ( matar sob a influência do estado puerperal, o próprio filho durante ou logo após ) Pena- Detenção de 2 a 6 anos. Art. 129 do CP - Lesão Corporal---Transcrição ( Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem ) Pena – Detenção de 3 meses a 1 ano. Art. 132 do CP – Perigo a vida ou a saúde de…

a vítima falece instantaneamente após um atropelamento. Conflito aparente. Havendo dever jurídico do agente em cuidar da vítima, poderá ocorrer outro crime, como o homicídio, as lesões corporais culposas, o abandono de incapaz, etc. Maus tratos. “Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para o fim de educação, ensino tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo

CASO CONCRETO 03 Deyse Neves foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anos de idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suas necessidades, bem como sua “pirraça” ao fazê-las no chão da sala de casa…

castigos corporais. A Lei 8.069, que instituiu o ECA, condenava maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não definia se os maus-tratos seriam físicos ou morais.Com as alterações sofridas nas leis mencionadas alhures, as crianças passam a ter o direito de serem educadas e cuidadas sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante. Alem disso com a nova regra os pais passarão a serem submetidos ao que estabelece o Art. 129 do Estatuto da criança e do…

castigos corporais. A Lei 8.069, que instituiu o ECA, condenava maus-tratos contra a criança e o adolescente, mas não definia se os maus-tratos seriam físicos ou morais.Com as alterações sofridas nas leis mencionadas alhures, as crianças passam a ter o direito de serem educadas e cuidadas sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante. Alem disso com a nova regra os pais passarão a serem submetidos ao que estabelece o Art. 129 do Estatuto da criança e do…

contra a criança e o adolescente, causando danos físicos, morais e psicológicos. 2.2 ESPÉCIES As espécies de violência doméstica contra a criança e o adolescente podem ser de natureza física, sexual, psicológica, negligência, trabalho infantil e maus-tratos. “A violência doméstica é todo ato ou omissão, praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes que, sendo capaz de causar dano físico, sexual e/ou psicológico à vítima, implica numa transgressão…

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - ARTS. 130 A 136, CP - Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo.…