Art 136 Maus Tratos

a punibilidade Ex. Morte de familiares, amigos próximos ou incapacidade permanente para o trabalho Seria aplicável ao homicídio culposo da lei de trânsito?  Ação penal – pública incondicionada  INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO (ART. 122)  Bem jurídico – vida humana  Sujeito ativo e passivo – qualquer pessoa Vítima deve realizar o comportamento de forma voluntária e consciente. Não será se houver coação física ou moral, erro determinado por terceiro, debilidade…

Adolescente e outras providências. O presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I Parte Geral Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletas, e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em Lei,…

como os acidentes, a violência e os maus tratos, devem ser objeto de maior atenção entre os profissionais da saúde. No Brasil, entretanto, a população idosa não costuma ser prioridade nos estudos sobre as causas externas, em razão do predomínio do jovens, que exibem altos coeficientes e grande número de casos. Souza et al (2007), relata: O aumento da ocorrência de determinados agravos, tais como as causas externas, como os acidentes, a violência e os maus tratos, devem ser objeto de…

acompanhamento psicológico. O que o Congresso precisa é fazer cumprir as leis que já existem em vigor e que podem colocar na cadeia pais que espancam e abusam dos seus filhos. Aliás, o que já está previsto na Constituição Brasileira no parágrafo 4 do Art. 227. Precisam se preocupar mais com a Segurança Pública e com o combate as drogas. Essa "lei da palmada" tira a autoridade dos pais. Assine esse abaixo assinado e aumente a força dessa petição. Os políticos foram colocados lá pra fazer…

cada caso de maus tratos, espancamentos, violência sexual, negligência, exploração do trabalho infantil, abandono ou quaisquer outras formas de violência cometidas contra crianças e adolescentes. Suas atribuições estão previstas no artigo 136 do ECA. Tem que haver pelo menos um Conselho Tutelar em cada cidade. É composto por 5 membros eleitos pela comunidade para um mandato de 3 anos. O que faz o Conselho Tutelar? As atribuições do Conselho Tutelar estão estabelecidas no art. 136 do…

e adolescente. Maus tratos. Castigo Físico. Violência Infantil. INTRODUÇÃO Promulgada no último dia 26 de junho de 2014, a Lei 13.010 que ficou conhecida popularmente como Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada, trouxe algumas previsões para o trato de casos em que são constatados maus tratos a crianças e adolescentes, definindo os termos castigo físico e tratamento cruel, bem como medidas a serem tomadas pelo Conselho Tutelar e Poder Público em caso de constatação de maus tratos. Além disso a

violência sexual sofrida por algum membro da família; já teve medo de sofrer violência sexual quando um dos pais estava sob efeito de álcool ou drogas; e já se envolveu em relação sexual com os pais. Ficou constatado que adolescentes que sofreram maus-tratos familiares sofrem mais episódios de violência na escola, vivenciam mais agressões na comunidade e transgridem mais as normas sociais, fechando assim um círculo de violência. Eles também têm menos apoio social, menor capacidade de…

Sala de Direito 07/05/2014 CRIMES – ANÁLISE DOS ARTS. 133 AO 145 DO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO Este trabalho objetiva a análise do bem jurídico, sujeitos, tipo objetivo e subjetivo, consumação e tentativa, pena e ação penal, classificação doutrinária e formas qualificadas dos crimes, tipificados nos artigos 133 ao 145 do Código Penal Brasileiro. Cumpre observar que, para o Direito Penal, a conduta humana é a base na qual se apóia toda a teoria da relação jurídico-penal, sendo o conceito

[editar] Legislação sobre o trabalho infantil [editar] Brasil No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII)[9] admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho [10]), em acréscimo, garante…

Curso de Serviço Social da Universidade Paulista-UNIP, para obtenção da nota da disciplina de Seminário em pesquisa social. Orientadora: Prof. Msc. Marilaine Queiroz de Oliviera MANAUS, 2014 RESUMO Aborda a criança como vítimas de violência e maus-tratos sob aspectos da família e da sociedade, com perspectivas e projetos. Pesquisas serão realizadas com pediatras do hospital e pronto socorro R.Abdel Aziz com o objetivo de avaliar as condutas e dificuldades desses profissionais na…