Art 136 Maus Tratos

indébita – 168; Arrebatamento de preso – 353; Assunção de obrigação no último do mandato ou legislatura – 359-C; Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura 359 -G; Bigamia – 235; Coação no curso do processo – art 344; Contrabando ou descaminho – 334; Contratação de operação de crédito – 359-A; Dano qualificado – 163 § único; Desabamento ou desmoronamento – 256; Destruição, ocultação ou subtração de cadáver – 211; Duplicata simulada – 172;…

por mais de duzentos tipos penais. Em 1871, é fundada em Nova York a Sociedade para a Prevenção da Crueldade contra as Crianças, a partir do caso da menina Mary Ellen. Mary Ellen era uma menina órfã de mãe, abandonada pelo pai, que sofreu severos maus-tratos na família substituta. O fato causou profunda indignação na comunidade da época que percebeu não haver um local própria destinado a receber este tipo de denúncia. Em razão disto, o caso da menina Mary Ellen foi denunciado na…

entre outros. Legislação sobre o trabalho infantil Brasil No Brasil, a Constituição Federal de 1988 (art. 7º, XXXIII)9 admite o trabalho, em geral, a partir dos 16 anos, exceto nos casos de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nos quais a idade mínima se dá aos 18 anos. A Constituição admite, também, o trabalho a partir dos 14 anos (art. 227, § 3º, I), mas somente na condição de aprendiz (art. 7º, XXXIII). A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho 10 ), em acréscimo, garante ao…

Abandono de incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Bem Jurídico. É a segurança da pessoa humana, o seu bem estar pessoal, particularmente do incapaz de se proteger contra situações de perigo decorrentes de abandono. Sujeito Ativo Pode ser qualquer pessoa que tenha relação de assistência e proteção com a vitima, ou seja, desde que esteja sob sua

CONSELHO TUTELAR DE GUARULHOS DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE ACORDO COM O ECA Art. 136 São Atribuições do Conselho Tutelar: I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas nos art. 129, I a VII; III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) Requisitar serviços públicos nas áreas de…

abstrato (ou presumido): os que a lei descreve uma conduta e presume que o agente, ao realizá-la, expôs o bem jurídico a risco. Ex. omissão de socorro – art. 135 C.P. § Crimes de perigo concreto: nesses delitos deve-se provar que o agente, em face de sua conduta, expôs a perigo determinado bem jurídico. Ex. periclitação da vida ou da saúde – art. 132 C.P.. IV – CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO § Crime preterdoloso (ou preterintencional): são os que, após descrever uma figura…

mentais graves, como: comportamento impulsivo, transtorno de hiperatividade, problemas de aprendizado escolar, bem como transtornos da conduta e abuso de substâncias psicoativas (ZAMBON, 2012). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), em seu Art. 5º, preconiza claramente: "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos…

Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal (arts. 146 a 149 do CP) Art. 146 – Constrangimento ilegal Sujeito ativo – Qualquer pessoa; Sujeito passivo – É indispensável que possua capacidade de autodeterminação. Para que haja constrangimento ilegal é necessário que seja ilegítima a pretensão do sujeito ativo, ou seja, que o sujeito ativo não tenha o direito de exigir da vítima determinado comportamento – porque se tiver o direito estará incurso no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta. Ex: Violação de domicílio (art. 150). Questão 05 - Crime instantâneo de efeito permanente se consuma em determinado momento (instante) mas seus efeitos são irreversíveis. O exemplo apontado pelos doutrinadores é o homicídio, sendo instantâneo porque se consuma em um…

adolescente Parte Geral. Título I: Das disposições preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas de dezoito a vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos…