Art 136 Maus Tratos

Caso Concreto 1 Questão_A Dispositivo: Art. 121, § 2º (homicídio qualificado) Transcrição: Art. 121: Matar alguém. Pena: reclusão , de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. § 2ª Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Comentário das especificidades: as…

motivado mediante paga recompensa. A tipificação a ser aplicada seria a estabelecida no art. 121 do Código Penal combinado com o art. 14 do mesmo código. Lindolfo será tipificado de acordo com o que diz o art. 121, § 1º, por ter encomendado a morte de alguém, mesmo que este alguém seja ele mesmo, fato não revelado ao matador de aluguel. CASO CONCRETO 10 Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da…

1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................04 1.1. FORMAS DE VIOLÊNCIA.........................................................................05 1.2. FREQUENTES CASOS DE MAUS TRATOS............................................06 1.3. FORMAS MAIS COMUNS.........................................................................06 1.4. OS PAIS SÃO…

advertência e obrigatoriedade de frequentar programas de tratamento psicológico e/ou psiquiátrico – como para professores, funcionários, médicos que tomarem conhecimento e não denunciarem – multa de até vinte salários mínimos. Altera também o Código Civil, art. 1634, VII que dispõe que é da competência dos pais, quanto aos filhos menores: “exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”, onde seria acrescentado “sem o uso de força física,…

para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da situação de perigo. Há presunção absoluta (iure et de iure) de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos (ex.: art. 130, caput, CP). c) Perigo individual: atingem uma pessoa determinada ou número determinado de pessoas (arts. 130 a 136, CP). d)…

Garantia pelo artigo 9º. Do ECA, artigo 5º., L da CF Aula 02– Direito à vida, saúde, liberdade, respeito e DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Constituição Federal: Art. 5o. L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de…

anos; - é um processo de imposição de maus-tratos à vítima, de sua completa objetalização e sujeição; - é uma forma de violação dos direitos da criança e do adolescente como pessoa e, portanto, uma negação de valores humanos fundamentais como a vida, a liberdade e a segurança; - tem na família sua ecologia privilegiada. Como esta pertence à esfera do privado, a violência doméstica acaba se revestindo da tradicional característica do sigilo. (7) Os maus-tratos podem ser…

crimes de periclitação da vida e da saúde? R: Os crimes são: perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, perigo para a vida ou saúde de outrem, abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido, omissão de socorro e maus-tratos. 9- Quais são seus momentos consumativos dos crimes de periclitação da vida e da saúde? Fundamente sua resposta. R: O momento de consumação do perigo de contágio venéreo dá-se com a prática de relações sexuais ou atos libidinosos…

de continuidade. São casos referentes aos artigos do CPB, art. 147(ameaça); art. 21(vias de fato); art. 136(maus tratos); art. 129(lesão corporal leve) etc. Pode-se dizer que 80% dos casos atendidos no setor são situações de maus tratos. Os Juízes e promotores são bem preocupados e empenhados nestes tipos de caso, eles logo encaminham para o setor, com a finalidade de que se investigue se realmente a criança está passando por maus tratos ou não. Existem também casos de conflitos…

motivo torpe? 3. É admissível o dolo eventual nas qualificadoras do homicídio? 4. A transmissão do vírus da AIDS configura tentativa de homicídio? 5. Admite-se tentativa no crime previsto no art. 122 do Código Penal? E participação por omissão? Explique. 6. Admite-se coautoria no crime previsto no art. 123 do Código Penal? Explique. 7. O aborto do feto anencéfalo é considerado crime? 8. Qual(is) a(s) solução(ões) judicial(is) para a hipótese de lesões corporais recíprocas? 9. Em…