Art 136 Maus Tratos

MAISA AGHATA BORGES CAMILLO QUANDO OS MAUS TRATOS AOS IDOSOS SE TORNAM TORTURA Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial, para a obtenção do grau no curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Prof. Me. Flávio Henrique Amado Tersi. FRANCA 2013 MAISA AGHATA BORGES CAMILLO QUANDO OS MAUS TRATOS AOS IDOSOS SE TORNAM TORTURA Orientador:…

muito maior, e apesar de estar melhorando cada vez mais, podia ter sido evitado, do que estar sendo tratado. Toda lei que é realizada, tem como medida preventiva obrigar a sociedade a se adequar ao que o governo elege por certo, se não houvesse maus-tratos com nossas crianças, não necessitaria haver um órgão preocupado em cuidar das mesmas, como o conselho tutelar, assim mencionaremos a sua importância e atividade exercida para com a nossa sociedade. 2.1 Quais são os prejuízos para a…

Art. 130 do CP. Crimes de Perigo: Crime de periclitação na vida e na saúde - Perigo de contágio venério. Art.130 : Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Neste delito o bem jurídico tutelado é a saúde da pessoa e a incolumidade física. A vida, ao contrário do que pensam alguns autores, não está entre os bens tutelados pelo tipo penal em estudo, já que, não há sequer previsão

conter palavras-chave representativas do conteúdo do trabalho, logo abaixo do resumo. O resumo não deve ser descrito no sumário. O presente trabalho tem como objetivo em expor os crimes contra a pessoa, do Código Penal, dos art. 130 ao 136. Iniciando pelo Capítulo III ‘’Da periclitação da vida e da sáude’’, incluindo comentários e fazendo o estudo de cada um em particular. Contendo nele, além dos comentários, Classificação Doutrinárias, Sujeitos, Objetividade Jurídica, Elemento

sua forma mais extrema, a negligência caracterizada como abandono, sendo de maneira intencional ou não. 2 - Código Penal Brasileiro Art. 133 - abandono de incapaz: “Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”. Art. 136 - maus-tratos: “Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento…

COMENTÁRIOSDOSARTIGOS131A140DOESTATUTODACRIANÇAEDOADOLESCENTE*Art.131–OConselhoTutelaréórgãopermanenteeautônomo,nãojurisdicional,encarregadopelasociedadedezelarpelocumprimentodosdireitosdac- riançaedoadolescente,definidosnestaLei.Órgãopermanente.OConselhoTutelarserumórgãopermanentenãosignificaquedevafuncionar24horaspordia,oqueéexigívelapenasdosserviçosdeatendimento.OConselhoTutelarépermanentenosentidodeque‘veioparaficar’,nãoestandoàsorteouvontadedoPrefeito,destaoudaquelaautoridade.Órgãoautônomo.

Previstas no artigo 6º do ECA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS 1ª Lei 11.829/2008 – Alterou os crimes de pornografia infanto juvenil (arts. 240 e 241 do ECA); 2ª Lei 12.010/2009 - “Lei da adoção” aperfeiçoamento do convívio familiar; 3ª Lei 12.015/2009 – Incluiu no ECA um crime (revogou a Lei de corrupção de menores). Art. 244B; 4ª Lei 1.038/2009 – Alienação parental; 5ª Lei 12.415/2011 – Dispões sobre a possibilidade de na mesma medida…

diversos crimes de perigo, sejam: perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, perigo para vida ou saúde de outrem, abandono de incapaz, exposição ou abandono de recém-nascido, omissão de socorro, maus-tratos. Os crimes de perigo estão descritos nos artigos 130 a 136. Há vários tipos de crime de perigo sendo eles: a) crimes de perigo concreto, b) crimes de perigo abstrato, c) crime de perigo individual, d) crimes de perigo comum ou coletivo, e) crime de perigo…

contribuintes, quando não mais puderem trabalhar, que é o caso do idoso. A Assistência Social é prestada e articulada conforme a lei LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social). Independentemente de contribuição à seguridade social, conforme prevê o art. 203, V da Constituição Federal. A Política Nacional do Idoso visa garantir a realização dos direitos humanos da pessoa idosa através desses sistemas e assistência. Em relação a habitação o idoso tem direito a moradia digna, seja com a…

conhecimento de seus direitos, e para nós é muito importante que todos os alunos, pais e comunidade tenha conhecimento da importância do ECA. Temos o conhecimento que o Conselho Tutelar recebe sempre casos de crianças e adolescentes com maus tratos todos os dias , o que infringi a lei do ECA. Por este motivo, gostaríamos muito de convidá-los a dar uma palestra de esclarecimento dos direitos garantidos pela Lei as crianças e adolescentes, o que muito contribuirá com o nosso projeto.