Art 134 Cp

a igualdade entre os sexos, idade, cor ou estado civil e proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão entre trabalhadores ( art. 7.° XXX). Porém Código Penal tem normas discriminatórias. O CP pune quem expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria (art.134). A expressão desonra própria é totalmente machista e atinge a mulher. METODOLOGIA MÉTODO DE ABORDAGEM Para esta pesquisa o método de abordagem será o…

textos. Aula 06 - Resolução de prova da VUNESP. Direito Penal p/ TJ/SP (Escrevente) Aula 00 (30/08/2012) - (baixar) Aplicação da Lei Penal (Lei Penal no Tempo, no Espaço e em relação às pessoas). Tempo e Lugar do Crime. Disposições Preliminares do CP Aula 01 (10/09/2012) Crimes contra a fé pública (artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A) Aula 02 (20/09/2012) Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em…

nulidade absoluta do processo nº 2004.51.06.001290-3, em curso na 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ. Informam, preliminarmente, que a paciente está sendo processada pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 140 c/c 141, II, ambos do CP. Entendendo tratar de delito regido pelo art. 89 da Lei nº 9.099/95, consideram que o oferecimento e o recebimento prematuros da denúncia transgrediram norma especial que rege os Juizados Especiais Criminais, configurando constrangimento ilegal,…

inaugural das ações penais de iniciativa privada” (TÁVORA, 2009, p. 134) Vide artigo 24 e seguintes do CPP. 3.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA E CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO OU REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA 3.1.1 Conceito: É aquela titularizada privativamente pelo MP, com fundamento nos incisos I do art. 129 da CR/88. O processo judicialiforme não foi rece pcionado pela CR/88. Está previsto no art. 26 e 531 do CPP e consistia na possibilidade do…

Infanticídio Conceito Um dos elementos que compõem o conceito de crime de infanticídio, capitulado no art. 123 do Código Penal pátrio, sugere a oportunidade da criação doutrinária das modalidades do infanticídio, tendo em conta o momento em que deve ocorrer o delito em questão - durante ou logo após o parto - para podermos considerá-lo consumado dentro do tipo que o prevê na lei penal. | O infanticídio constitui a morte do perinato ou do neonato, executada pela própria mãe,…

Revisão Crimes contra a Pessoa HOMICÍDIO. ART.121, CP Distinção entre início e término da vida intra e extrauterina. ► Vida Intrauterina - início: nidação - término. ► Vida Extrauterina - início (art. 123, CP) - término (art. 3º, lei n.9434/1997) 1. Conceito de Homicídio: Eliminação da vida extrauterina levada a termo por terceiro. Classificação…

Aplicação Prática Teórica - Aula 6 Questão n.1) Haroldo Neves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido absolvido e imposta, consectária imposta medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Três meses após a decisão, a defesa pugna, face ao Juízo de Execuções Penais pela substituição da medida internativa pelo tratamento ambulatorial sob o argumento de que Haroldo já…

prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) O relaxamento só poderá ser pedido com o réu preso. Não tem prazo determinado. LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de instaurada a ação penal: Hipóteses dos arts. 310, 321 e 350 CPP cc art.. 5o., LXVI CF. Depois de instaurada a ação penal: Caberá a qualquer momento, porém antes do trânsito em julgado (art. 5o., LXVI CF) Art.…

| | |Quando a prisão for ilegal, houver vício no | | | |auto de prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e | | | |LXV). | | |

RESUMO DE DIREITO PENAL 1. HOMICÍDIO (art. 121, CP) É a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Bem jurídico: a vida humana extrauterina. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Conduta típica: matar. Meios executórios: livre. Materialidade: o corpo do delito. Elementos subjetivos e objetivos: dolo direto e eventual. Há previsão legal da modalidade culposa. Consumação: com a morte da vítima Tentativa: art. 14, II, CP. Homicídio privilegiado…