Art 134 Cp

Requisitos: a) depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); b) sentença de mérito; c) trânsito em julgado da decisão; Obs.: OJ 134 SDI-II-TST; Súm. 514 STF; Súm. 412-TST; Súm. 299-TST; Competência: tribunais; Obs.: Súm. 192-TST; Legitimidade: art. 487 do CPC c/c Súm 407 do TST; No âmbito do Processo Civil, as sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à AR, podendo ser objeto de simples ação…

da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de processo

houver previsão legal). Neste capitulo são tratados condutas que colocam a vida ou a saúde e perigo. Trata-se de crimes de perigo. Não há necessidade de um dano efetivo. Basta o perigo. Perigo de contágio venéreo (venéreo = sexual, genital) Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: 1) Basta a exposição ao perigo, não é necessário que haja contágio. 2) A…

sobre os arts. 130 a 134 do CP, elaborado pelo Professor Vinicius Augusto de Souza Dias. (É expressamente proibido enviar este documento para alunos que não são da sua respectiva aula). 2) Estes comentários não eximem o aluno de estudarem as respectivas bibliografias dadas na primeira aula do semestre letivo. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE São os crimes previstos nos artigos 130 a 136, quais sejam: •Perigo de contágio venéreo (Art. 130); •Perigo de contágio de moléstia grave (Art.…

procuradores ora constituídos. I – DA SITUAÇÃO FÁTICA SUBMETIDA AO TRIBUNAL E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA CASSAÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO O Paciente foi denunciado pela prática em tese do delito capitulado pelo art. 157, § 2º, incisos II do CP (duas vezes), sendo descrita pela denúncia a seguinte conduta: “No dia 20 de março de 2011, em torno das 02 horas e 42 minutos, O denunciado juntamente com os menores, em posse dos objetos subtraídos de propriedade…

(CAMPOS, p.10. 1995). Com o passar do tempo, a análise da criminalidade feminina sempre se limitou ao que se pode chamar de "delitos de gênero", como infanticídio (art.123 CP), aborto (art.124 CP), homicídios passionais (art. 121 CP), exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art.134 CP), furto (art. 155 CP), além da ideia deque a conduta criminosa estivesse estritamente relacionada com os delitos dos companheiros e maridos, ou seja, há poucos estudos,…

culpabilidade) existem três elementos da culpabilidade: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Dentro da Potencial de consciência de ilicitude, será abordado no seguinte trabalho o Erro de tipo (Art. 20,§ 1º) e o Erro de proibição (Art. 21) tal como suas características e jurisprudência com base no Código Penal vigente. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. Erro de Tipo 25. É…

Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias 10. Audiência de Instrução e Julgamento. Art. 400 11. ... 2ª…

DE 2010; Legislação Distrital: Lei nº 9.965/00; Lei 2.185/98; Decreto nº 21.068/00; Decreto nº 23.031/02; Decreto nº 23.031/02; Lei 4.755/12; Decreto lei nº 3.688/41(art.17 e 47); Lei Estadual nº 3.532/2008; Lei Estadual nº 3.792/2009; Lei Estadual nº 3.654/2009; RESOLUÇÕES DO CONFEF: Resolução CONFEF nº 21/2000; Resolução CONFEF nº 134/2007; Resolução CONFEF nº 233/2012; Resolução CONFEF nº 253/2013; RESOLUÇÃO CONFEF nº 254/2013; Resolução CONFEF nº 257/2013; RESOLUÇÕES CREF11:…

: basta a utilização ou divulgação de programa contendo informação de teor diverso daquele oficial. Exigir aqui a efetiva supressão ou redução de tributo seria emprestar à norma sentido mais largo do que aquele que lhe é próprio. Em breve resumo, o art. 1º da Lei 8.137, prevê crime material, porque: a) Os incisos desse artigo tratam dos crimes de falso, caracterizados pela prática de crimes de falsidade ideológica (como exemplo, prestar declaração falsa), falsidade material (como…