Art 134 Cp

de forma mediata. -A ADEQUAÇÃO TÍPICA IMEDIATA ocorre quando o fato se subsume imediatamente no modelo legal, sem a necessidade de nenhuma outra norma. EXEMPLO: matar alguém – essa conduta praticada amolda-se imediatamente ao tipo descrito no art. 121, CP, sem precisar do auxílio de nenhuma outra norma jurídica. -Já a ADEQUAÇÃO TÍPICA MEDIATA, que constitui exceção, necessita da concorrência de outra norma, secundária, de caráter extensivo, que amplie a abrangência da figura…

Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da ação ou omissão

D I R E I T O P E N A L 3º ano 1º Semestre Prof. Alexandre DAS LESÕES CORPORAIS 1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’ compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. a) Por ofensa à integridade física entende-se qualquer alteração anatômica prejudicial ao…

que atentam contra a família (art. 235 a art.249). Dos Crimes Contra o Casamento Bigamia (art.235) Generalidades Lei nº 6.515/77 – instituição do divórcio. Suspensão condicional do processo cabe no §1º (art. 89 da Lei nº 9.099/95). Adequação Típica Bem (Objeto Jurídico): A organização da família, dada a relevância que a CR acertadamente confere a instituição, base da sociedade. Sujeito: -Ativo: A pessoa casada que contrai novo matrimônio (caput do art. 235). A pessoa solteira viúva

de R$ (xxx) (extenso), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após a intimação do REQUERENTE (art. 67, II, da Lei nº 8.245/91), sendo-lhe deferido o depósito das parcelas que se forem Vencendo (art. 67, III, da citada Lei), no valor de R$ (xxx) (extenso) cada. II – Seja citado o REQUERIDO no endereço indicado para levantar o depósito ou para oferecer resposta (art. 67, IV, da Lei nº 8.245/91), sob pena de acolhimento do pedido, declarando-se extinta a obrigação,…

especifica do agente De Mão própria: somente o agente pode realizar: ex. peculato Tipo Subjetivo: é a intenção do agente Doloso: o agente quis produzir o resultado Dolo eventual: não quis diretamente, mas assumiu o risco de produzir Culposo: Art. 18, II do CP: Diz-se do crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. agente não desejou. Somente se atimite a modalidade culposa quando o tipo expressamente prever. Por isso quando um individuo…

Traz em sua síntese a transcrição do artigo, seguida pela análise pessoal e, logo após, a transcrição de textos dos livros dos doutrinadores referenciados, nessa ordem. ARTIGOS 91 E 92: EFEITOS EXTRAJUDICIAIS DA CONDENAÇÃO Efeitos Genéricos Art. 91 - São efeitos da condenação: I- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; II- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam…

dos fatos ao processo penal para que seja aplicada a pena. A persecutio criminis se divide em duas fases distintas, quais seja, em fase investigatória (pré-processual) e a fase judicial. Em termos constitucionais, o direito de ação fundamenta-se no art. 5°., XXXV, da CF. Ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça do direito” CARACTERISTICAS Direito Público: a atividade jurisdicional que se pretende provocar é de natureza pública. Direito…

Da cidadania – Crianças e adolescentes como sujeitos de Direito e deveres. CONCEITO DE CRIANÇA E ADOLESCENTES [artigo 2º ECA] Criança: Até 12 anos incompletos Adolescente: De 12 anos até 18 anos OBS: CP – Penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Em regra, ao completar 18 anos não se aplica o ECA! Contudo, o artigo 2º permite que excepcionalmente seja aplicado o ECA para pessoas entre 18 e 21 anos. Se antes de…

PREJUDICIAL Art. 92 e 94 CPP. È uma relação de direito civil que condiciona a existência do crime, colocando-se como antecedente lógico da decisão a ser proferida. Exemplo: nulidade do casamento anterior, no caso de bigamia, a ser resolvida no cível. PROCESSOS INCIDENTES Exceções Incompatibilidades e impedimentos Conflito Jurisdição Restituição De coisa apreendidas Medidas assecuratórias Incidente falsidade Incidente sanidade mental Arts. 95 a 111 Art. 112 Arts. 113 a 117…