Art 134 Cp

francesa, nem pela alemã. O projeto do CP elaborado por LIVINGSTON, para a Louisiana, em 1822, foi dos primeiros a incluir um título especial de auxílio ao suicídio (art. 548). Esse projeto, como se sabe, teve grande influência sobre o código criminal brasileiro de 1830, que, em seu art. 196, punia o auxílio ao suicídio, com a pena de prisão, por dois a seis anos (“Ajudar alguém a suicidar-se ou fornecer-lhe meios para esse fim com conhecimento de causa”). Nosso CP imperial, inspirou o…

subtrair) b. Ação múltipla de conteúdo variado 122. Os tipos penais conterão mais de uma conduta ou mais de um verbo. 3.5. Quanto à materialidade. a. De dano=129 e 163: são aqueles que exigem uma lesão ao bem jurídico tutelado. b. De perigo:130 e 134: eles se consumam com a simples exposição do bem jurídico à perigo de lesão 3.6. Quanto a consumação a. Instantâneos = 140: é um crime de consumação imediato. Composto de um único ato. b. Permanentes=148: a consumação prolonga-se no…

PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. 1. Generalidades referente ao capítulo III: os crimes que veremos a seguir, tipificados no Capítulo…

capaz de responder por seus atos(moralmente imputável). • Tanto os conceitos formais quanto os materiais, não esclarecem cientificamente o que vem a ser crime, isso diante de um fato qualquer. 5. Teoria do Crime • Definição legal de crime: Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal – “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, que alternativamente ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção,…

realizao da conduta tpica, ou a vontade da ao orientada para a realizao do tipo. ELEMENTOS DO DOLO Conscincia (conhecimento do fato que constitui a ao tpica) e Vontade (elemento volitivo de realizar esse fato). 1.3. Dolo no Cdigo Penal Art. 18, Inciso I, do CP Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Primeira parte refere-se ao agente que quer o resultado (dolo direto). O agente realiza a conduta com o fim de obter o resultado. Segunda…

discussões que têm relação com o crime ou com o processo e devem, necessariamente, ser resolvidas, antes da questão principal. São espécies de questões e processos incidentes: I) questões prejudiciais (arts. 92 a 94); II) processos incidentes (arts. 95 a 154). 1. Questões prejudiciais (arts. 92 a 94) Questões prejudiciais são as relativas à existência do crime e, por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas a decisão da questão prejudicial,…

DIRETRIZES A CERCA DO IDOSO A Constituição Federal, logo no art. 1º declara que são princípios fundamentais da República Federal do Brasil, a cidadania e a dignidade humana (incisos I e II). Assim, a Constituição Federal estipula que um dos objetivos fundamentais da República é o de promover o bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão (bem como de origem, raça, sexo, cor e qualquer outras formas de discriminação (art. 3º, inciso IV). A faixa etária…

Capítulo III Da Periclitação da Vida e da Saúde Perigo de contágio venéreo (Art. 130) 1. Objeto Jurídico A saúde da pessoa humana. 2. Ação Nuclear “Expor”; 3. Meio de Execução Relações sexuais (crime de conduta vinculada). 4. Sujeito Ativo Qualquer pessoa contaminada por moléstia venérea (crime comum). 5. Sujeito Passivo Qualquer pessoa não infectada pela mesma moléstia venérea do autor. 6. Elemento Subjetivo Caput, 1ª e 2ª parte: dolo direto e eventual,…

resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB). Caso Concreto 2 Daniel e Ivo, na intenção de efetuar o seqüestro de um rico empresário (art. 159 do CP), conseguem que Heitor lhes empreste uma pequena casa localizada no interior do Estado para servir de cativeiro, sendo que o mesmo, apesar de não acompanhá-los sabia da pretensão dos dois amigos. Considerando que Daniel e Ivo…

ART.240 – (REVOGADO PELA LEI N°11.106, DE 2005). ART.241 – PROMOVER NO REGISTRO CIVIL A INSCRIÇÃO DE NASACIMENTO INEXISTENTE: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Objetividade jurídica: Aponta como bem jurídico Ishida; o estado de filiação e a própria fé pública. Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, não abrangendo apenas os familiares. Sujeito passivo: o Estado Tipo objetivo: Para Ishida