Art 134 Cp

Incêndio: Art. 250 – causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de 3 a 6 anos, e multa.. Qual o tipo penal objetivo? Causar Qual o tipo penal subjetivo? O dolo É possível a tentativa? Opinião doutrinária 1. “A tentativa é perfeitamente possível, inclusive quando o fogo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chega a comunicar-se à coisa visada ou a pôr em risco pessoas e coisas indeterminadas.” Mirabete 2.…

vida não é absoluto. (Ex. Art. 5,XLVII, a, CF; art. 355 CPM) CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos Conceito: a morte de uma pessoa causada por outra pessoa. Para Nucci: “é a supressão da vida de um ser humano causada por outro”. Para Cleber Masson: “é a supressão da vida humana extrauterina praticada por outra pessoa” (Primeiro relato de homicídio Gen. 4, 8. GENOCÍDIO: previsto no art. 1, da Lei n. 2889 de 1956.

hipótese tributária (binômio: hipótese de incidência e base de cálculo para a definição da natureza do tributo). 4. 5. Conforme o art. 121 do CTN, em seu inciso II, o responsável tributário não é contribuinte, pois a sua obrigação decorre de disposição expressa em lei. Assim, o responsável tem uma relação de dever instrumental. 6. a. Sim, conforme o art. 133 do CTN, em seu inciso I, o qual aduz que o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial que…

conseqüência, uma pena. O art. 387, caput, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece o conteúdo específico da sentença penal condenatória. Exige-se, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do delito imputado, não bastando um mero juízo de possibilidade ou probabilidade. Finalizando o júri, caberá ao juiz presidente proferir sentença, nos limites do que foi decidido pelo conselho de sentença, observando a regra geral do art. 381 do CPP e, também o disposto nos…

vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou…

Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado…

Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. 1) DA DEFENSORIA PÚBLICA Instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134, CR/88), compete à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Cabe à Defensoria Pública, dentre outras atribuições, exercer a defesa daqueles que não têm condições de contratar um advogado…

conceitos aplicáveis a todos os crimes previstos na parte especial e na legislação especial. CONCEITO DE CRIME Aplicados a todos os crimes em espécie Artigo 1º - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem cominação legal”. Não existe no CP definição de crime. O legislador deixou o conceito de crime para a doutrina. CRIME: é um fato/ acontecimento humano composto de um ou mais atos. É um fato humano que viola a lei penal. As normas penais são sempre redigidas no…

DA IMPUTABILIDADE ART. 26 CP ART. 27 CP ART. 28 § 1º CP ART. 45 LEI 11.343/06 SEMI-IMPUTÁVEL – O AGENTE, AO TEMPO DA CONDUTA, NÃO POSSUI A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 13 Delegado da Polícia Civil 2011 Medicina Legal Roberto Blanco robertoblanco@infolink.com.br Slide 79 Slide 82 ARTIGO 28 CP CRITÉRIO…

Homicídio Art 121 caput – Homicídio simples (o que se protege é a vida, bem indisponível) Parágrafo 1º - Privilegiado (Motivo subjetivo / Causa de aumento da pena) -Relevante valor moral; -Relevante valor social; -Vitima sobre domínio de violenta ou injusta emoção. Parágrafo 2º - Qualificado (motivo): 1º, 2º e 5º - subj. Parágrafo 3º - Culposo: 2º (meio) e 3º (modo) - obj. Observações: 1. Os crimes dolosos contra a vida devem ser julgados pelo júri – homicídio,…