Art 134 Cp

Direito Penal III Prof. Felipe Carvalho drfcarvalho@yahoo.com.br Dos crimes contra a pessoa Crimes contra a vida – homicídio – art. 121 CP. Noção – homicídio é a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Art. 121 caput - homicídio simples: §1° §2° §3° §4° - privilegiado; - qualificado; - culposo simples; - culposo qualificado. Objeto Jurídico – preservação da vida humana. Sujeito Ativo – qualquer pessoa. Sujeito Passivo – qualquer ser humano com vida, desde o seu…

DIGNIDADE SEXUAL INTRODUÇÃO: Antes da lei 12015/09 os crimes envolvendo sexualidade atentavam contra os costumes. Contudo, com o advento da referida lei passou-se a entender que tais crimes atentam contra a dignidade sexual. 1. ART. 213 CP: ESTUPRO; 1.1 OBJETIVIDADE JURIDICA: o art. Em comento visa proteger a dignidade e a liberdade sexual da vítima. LEI 12015/09 ANTES DEPOIS Conjunção carnal Conjunção carnal + outro ato com fim libidinoso Antes da lei 12015/09…

ventilada, a competência para processar e julgar é de uma das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. Tal conclusão advém da interpretação harmônica dos Atos Regimentais n. 41/2000 e 57/2002, que dispõem em seus artigos 6º e 3º, respectivamente: Art. 6º - A partir de 1º de janeiro de 2001, serão distribuídos: I - [omissis] II - Para as 3a e 4a Câmaras Civis, os novos recursos e feitos originários de Direito Privado, relacionados com o Direito Comercial, inclusive Direito…

judiciário homologar. AUTOTUTELA: Meio de solucionar problemas com as próprias mãos por meio de violência, é vedada (proibido); Art. 5° CF/88, inc. XXXV. Art. 345 CP/40 diz que é: crime exercício arbitrário da própria razão – Autotutela é permitida (exceção): Art. 25 CP/40  legitima defesa penal; art. 1210, parágrafo 1°, CC/02  legitima defesa da posse; Art. 11 CF/88  direito de greve. Lei 9.307/96  Lei Arbitrária – Que depende só da vontade; escolha arbitrária. Para…

000121-7 SEBASTIÃO DA SILVA SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença condenatória, vem, tempestivamente, por intermédio da Defensoria Pública, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593 , I do CPP e de acordo com as razões aduzidas em anexo, sendo encaminhados os autos à instância superior para processamento do recurso. Nestes termos. Pede deferimento. Rio de Janeiro, 07 de abril de 2009. …

casamento; II contra o estado de filiação; III contra a assistência familiar; IV contra o pátrio poder, a tutela e a curatela, tipificados nos artigos 235 aos 249. Dos crimes contra o casamento Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa…

Direito Aline Santos Assunção Hugo Rodrigues Ferreira Tanara Rocha de Araújo E Silva Witor Rodrigues da Silva Sousa Dos crimes contra a família Dos crimes contra o casamento (art. 235 a 240) Dos crimes contra o estado de filiação (arts. 241 a 243) BRASÍLIA 2015 TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA Conceito: grupo de pessoas associadas por relações de consanguinidade ou aliança, as quais podem viver sob o mesmo teto, ou não. Mais…

CIMENTO NOMENCLATURA NOMENCLATURA DO CIMENTO CP II-F-32 II- NOMENCLATURA NOMENCLATURA DO CIMENTO CLASSE ADIÇÃO DE FÍLER TIPO COMPOSTO PORTLAND CIMENTO CP II-Z-32 II- NOMENCLATURA NOMENCLATURA DO CIMENTO CLASSE ADIÇÃO DE POZOLANA TIPO COMPOSTO PORTLAND CIMENTO UTILIZAÇÃO IIUTILIZAÇÃO CP IIZ-32 ESTRADA DE ACESSO À JAZIDA RIO BONITO CP IV-32 NOMENCLATURA NOMENCLATURA DO CIMENTO CLASSE TIPO PORTLAND CIMENTO UTILIZAÇÃO IVUTILIZAÇÃO CP IV32 CP V-ARI V- NOMENCLATURA…

DENÚNCIA: CRIMES COMUNS, PRATICADOS COM GRAVE AMEAÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP. ILICITUDE DA PROVA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. 1. Legitimidade do órgão ministerial público para promover as medidas necessárias à efetivação de todos os direitos assegurados pela Constituição, inclusive o controle externo da atividade policial (incisos II e VII do art. 129 da CF/88). Tanto que a Constituição da República…

religiosas. HIPÓTESE: Quando a mãe encontra-se no estado puerperal "durante ou logo o pós-parto", ela está muito vulnerável, e com seus sentimentos embaralhados, algumas até entram em depressão, e podem ou não cometer o infanticídio. Afirma o artigo 123 CP. METODOLOGIA: Para a realização desse trabalho será usada à pesquisa bibliográfica. A pesquisa bibliográfica é um tipo de pesquisa que envolve muita leitura e interpretação de livros e textos que falam sobre o assunto a ser…