Art 134 Cp

intervenções junto a adolescentes com práticas infratoras, medidas sócio-educativas, prevenção. O Estatuto da Criança e Adolescente descreve: Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentaria, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da juventude. Art. 151. Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer…

1 DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL 2 DIREITO PENAL CÓDIGO PENAL - TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto…

JURÍDICA 75 SUJEITOS DO CRIME: 76 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 76 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 77 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 77 CONCURSO DE CRIMES 77 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 77 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE A OFENDIDA ENCONTRAR-SE NAS CONDIÇÕES DO ART. 224 DESTE CÓDIGO 78 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ARTIGO 214 79 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 79 SUJEITOS DO CRIME 79 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 79 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 80 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 80 CONSUMAÇÃO E…

Doutrina não aceita por não haver regra expressa (Art. 2° CP) 4. Conjugação de Leis - A maioria da Doutrina não aceita pelo fato de haver “criação” de uma nova norma, o que não cabe ao Judiciário. 5. Lei Penal em Branco - Lei de conteúdo vago, lacunoso a serem complementados por normas extrapenais. - As alterações nas normas extrapenais não constituem efeitos na aplicabilidade da norma penal. 6. Tempo do Crime ( Art. 4º CP) - Teoria da Atividade APLICAÇÃO DA…

JURÍDICA 75 SUJEITOS DO CRIME: 76 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 76 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 77 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 77 CONCURSO DE CRIMES 78 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 78 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE A OFENDIDA ENCONTRAR-SE NAS CONDIÇÕES DO ART. 224 DESTE CÓDIGO 78 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ARTIGO 214 79 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 79 SUJEITOS DO CRIME 80 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 80 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 80 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 81 CONSUMAÇÃO E…

SUJEITOS DO CRIME: 76 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 76 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 77 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 77 CONCURSO DE CRIMES 77 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 77 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE A OFENDIDA ENCONTRAR-SE NAS CONDIÇÕES DO ART. 224 DESTE CÓDIGO 78 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ARTIGO 214 79 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 79 SUJEITOS DO CRIME 79 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 79 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 80 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 80…

PRÁTICA PENAL DATA: 06/05/2013 Critério de cores para marcação no Código Preâmbulo – AZUL (ex.: 396) Tese Nulidade – VERMELHO (ex.: 564) Extinção da punibilidade – AMARELO (ex.: 107, CP) Mérito – VERDE (ex.: 20, CP) Pedido – PRETO (ex.: 397, 386, 626, 630, 413, 414, 415, 419) PEÇA PRÁTICA ESQUELETO Cliente Identificar a parte que se está defendendo Identificar a parte contrária Crime e Pena Identificar o crime objeto da questão Se o enunciado trouxer o tipo, anotar – crime que foi…

Professor André Bragança Brant Vilanova Em trios com consulta. Aborde os temas com profundidade. Valor: 5 pontos. Alunos: Nota:______ 1. Qual o conteúdo jurídico da decisão monocrática no juízo ad quem? Quem a profere? Com a alteração do art. 557, do Código de Processo Civil, adicionou a possibilidade que no juízo ad quem, antes da matéria do recurso ser apreciada pelo órgão julgador colegiado, essa primeiramente passara pelo juízo de admissibilidade, o qual poderá ser…

de uma subordinação temática de uma instancia a outra, especificamente em relação a determinadas questões. Conforme a lei nº 11.719/08, no art. 387, inciso IV, o juiz ao proferir sentença, deve fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Assim, os termos do art. 63, parágrafo único, com redação dada pela lei nº 11.719/08, a vitima ou legitimados arrolados no caput, poderão executar, no juízo Cível,…

prova, no primeiro ano, o condenado deverá prestar serviços comunitários (art.46 CP)6 e/ou submeter-se a limitação de fins de semana (art.48 CP)7 . Portanto, no tocante as condições obrigatórias, o juiz deverá, ao conceder o sursis, fazer a escolha entre as hipóteses previstas nos § 1º e 2º do art.78, c, impondo uma das três para o primeiro ano8 . A prorrogação desse lapso de prova é obrigatória, nos termos do § 2 do art.81 do CP, sempre que durante esse período, o condenado estiver…