Art 134 Cp

formada por quaisquer dos pais e seus descendentes. E, mais ainda, no desiderato de proteger os interesses de cada pessoa humana, especialmente dos mais débeis (criança e idoso), imputou-se à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurá-los (arts. 227,caput, e 230). A despeito de tais avanços, é inegável que a mera normatização de direitos não significa seu implemento. Por vezes, a retórica da constitucionalização apenas serve para simbolicamente contentar alguns, ainda que no…

concebidos como verdadeiros centros de terapia social. O Código Penal vigente introduziu duas penas que, tradicionalmente, são consideradas "substitutivas" da privativa de liberdade: a limitação do fim de semana e a prestação de serviços à comunidade (arts. 48 e 46). Parece mais ser uma substituição da suspensão condicional da pena do que da verdadeira pena privativa de liberdade. O desejável, sob o aspecto político – criminal, é que os códigos utilizem um arsenal de penas…

Garantias e Prerrogativas dos Membros e um Breve Retrato da Instituição FELIPE CALDAS MENEZES* 1. Defensoria Pública e Acesso à Justiça Não há como tratar do tema Defensoria Pública sem antes falar sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV). Isto porque a grande razão de ser da Instituição não consiste apenas em assegurar aos desprovidos de recursos econômicos o acesso formal nominal aos órgãos jurisdicionais, mas o acesso real e a proteção efetiva…

um instrumento moderador da pena. Consistia em aplicar ao delinqüente ou ofensor o mal que ele causou ao ofendido, na mesma proporção. Foi adotado no código de Hamurabi: "Art. 209 – Se alguém bate numa mulher livre e a faz abortar, deverá pagar dez siclos pelo feto". "Art. 210 – Se essa mulher morre, então deverá matar o filho dele". Também encontrado na Bíblia Sagrada: "Levítico 24, 17 – Todo aquele que ferir mortalmente um homem será…

PROCESSO CIVIL 09 2.1 PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO (ART. 485, I) 09 2.2 IMPEDIMENTO DO JUIZ (ART. 485, II) 09 2.3 IMCOMPETÊNCIA ABSOLUTA (ART. 485, II).... 10 2.4 DOLO DA PARTE VENCEDORA (ART. 485, III) 10 2.5 CONLUIO ENTRE AS PARTES (ART. 485, III) 10 2.6 OFENSA À COISA JULGADA (ART. 485, IV) 11 2.7 VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V) 11 2.8 PROVA FALSA (ART. 485, VI) 12 2.9 DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII) 12 2.10 HOUVER FUNDAMENTO PARA INVALIDAR A…

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

que o artigo 202 da Lei de Execução Penal assegura esse sigilo a partir da extinção da pena. Ressalte-se que o sigilo não é absoluto, pois as condenações anteriores deverão ser mencionadas quando requisitadas as informações pelo juiz criminal (CPP, Art. 748). Inclusive há decisão do Superior Tribunal de Justiça MP seguinte sentido: “o livre acesso aos terminais do Instituto de Identificação fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação. Impõe-se assim, a exclusão das…

referências JUNQUEIRA, Gustavo; VANZOLINI, Patrícia Manual de Direito Penal São Paulo: Saraiva ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Direito Penal Esquematizado São Paulo: Saraiva 1a. aula. Homicídio ART. 121 – HOMICÍDIO a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem. b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo…

UNIDADE VIII - PODER FAMILIAR 1. INTRODUÇÃO O código de 1916 tratava em ser art. 379 de pátrio poder, o atual código de 2002, além de aperfeiçoar a matéria, rompeu com a tradição machista arraigada a dicção anterior, para consagrar a expressão “Poder familiar”. Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade…

sexual ou ato libidinoso. É indiferente se houver contaminação, já que se trata de crime de “perigo” em que o agente não tinha a intenção de transmitir a moléstia venérea. Caso haja a contaminação, o juiz deverá considerá-la para fixar a pena (art. 59 do CP). Tentativa É plenamente admissível (delito plurissubsistente), verificando-se quando a conjunção carnal ou os atos libidinosos não se perfazem por circunstâncias alheias à vontade do agente, ou seja, é possível a tentativa desde…