Art 134 Cp

submete-se preclusão, art. 399§2º cpp. Ex: territorial por distribuição por prevenção e conexão. REGRAS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA: 1. Qual a justiça competente? Estadual, federal, política... 2. O acusado tem foro por prerrogativa de função? Competência originaria. 3. Qual a vara competente? Especializada? Competência do juízo. 4. Qual é o juízo competente? Endereçar o juiz competente 5. Para onde vai o recurso? Competência do recurso ✓ Justiças especiais:…

grupo industrial produtor: GRUPOS INDUSTRIAIS PARTICIPANTES DO PROGRAMA Razão Social Marca do Cimento InterCement Brasil S.A. Cauê, Brasil* Cia de Cimentos do Brasil – Cimpor Cimpor CIPLAN – Cimento Planalto S.A. Planalto CP Cimento e Participações S.A. Tupi Holcim Brasil S.A. Holcim Cia. de Cimento Itambé Itambé Lafarge Brasil S.A. Campeão, Montes Claros, Mauá Grupo João Santos Nassau, Ita Votorantim Cimentos Ltda Votoran,…

SOCORRO LUANA DE OLIVEIRA SOARES RIO DE JANEIRO 2011 Introdução Século 21. Março de 2008. Mais de sessenta e seis anos de vigência do Código Penal. No entanto, persistem as divergências interpretativas em torno do crime de omissão de socorro (CP, art.135). Divergências que se perpetuam com nitidez em seu tópico mais controvertido: a estrutura jurídica da forma qualificada. Percebem-se novos rumos nessa matéria. Considerável parcela da doutrina mais recente, compreendendo a…

1 TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA COMENTÁRIOS O Código Penal brasileiro nos arts. 235 a 249 definem os crimes cujo bem jurídico protegido é a família. O Código vigente é a primeira codificação pátria a fazer previsão de um título específico para proteção da família. ARTS. 235 A 249 – CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 1º CP A TRAZER PROTEÇÃO LEGISLATIVA DA FAMÍLIA O Estado sempre teve uma preocupação em proteger a família, e.g, o Código Civil que possui um Livro específico…

I) questões prejudiciais (arts. 92 a 94); II) processos incidentes (arts. 95 a 154), que se dividem em: a) exceções (arts. 95 a 111); b) incompatibilidade e impedimentos (art. 112); c) conflito de jurisdição (arts. 113 a 117); d) restituição das coisas apreendidas (arts. 118 a 124); e) medidas assecuratórias (arts. 125 a 144); f) incidente de falsidade (arts. 145 a 148); g) incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154). 2. Questões prejudiciais (arts. 92 a 94) São…

ilicitude 3. Exigibilidade de comportamento adequado ao direito (poder agir de outro modo) Explicando: 1. Imputabilidade (Título III, da imputabilidade penal, CP) (Arts. 26 à 31) - O autor pode se encaixar em uma das três categorias: imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis. - Inimputáveis (art. 26, caput + art. 97) DOENÇA MENTAL Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,…

como parametro, a atenuante da menoridade prevista no art. 65, I, do Código Penal, bem como o fato de o prejuízo sofrido pela vítima ter sido de pequena monta. O processo foi anulado em sede de revisão criminal por vício de citação. Renovada a instrução, apurou-se que o acusado era, na verdade, maior de 21 (vinte e um) anos à época do fato e que o prejuízo da vítima era bem mais elevado do que o primeiramente apurado. Superadas as fases dos arts. 499 e 500 do CPP, o juiz proferiu…

1. Crimes Contra a Vida 1.1. Homicídio (art. 121) Tem como bem juridicamente protegido a vida humana extra-uterina. É crime comum, que admite coautoria e participação. Trata-se de crime simples, instantâneo de efeitos permanentes, material, de dano. No Brasil, adota-se a teoria de que a morte ocorre com a cessação da atividade cerebral. A tentativa é perfeitamente admissível, seja ela branca ou incruenta (não se atinge o corpo da vítima) ou cruenta (se atinge). O homicídio simples…

Prof. Jorge Luiz de Oliveira da Silva DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO BIGAMIA Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, três anos. conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime

Teoria do crime Art. 13 ao 31 CP I – Tipicidade (art. 18 e 19 CP) 1° Dolo Direto – o agente prevê e deseja o resultado. 2° Dolo eventual – o agente prevê, mas não deseja o resultado, mas assume o risco de produzi-lo. 3° Culpa Consciente – o agente prevê, mas espera que não ocorra. 4° Culpa inconsciente – o agente não prevê o resultado, que era previsível. OBS.: a previsibilidade é o piso mínimo para a punição. 5° Preterdoloso – dolo no antecedente e culpa no consequente. (Eu tinha a