Art 134 Cp

INFANTICÍDIO – ART. 123 CP 1 – Conceito: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. O direito penal anterior adotava o sistema psicológico, fundado no motivo de honra, que é o temor à vergonha da maternidade ilegítima. Todavia, o direito penal atual adotou o sistema fisiopsicológico ou fisiopsíquico, apoiado no estado puerperal. No estado puerperal se incluem os casos em que a mulher, mentalmente sã, mas abalada pela dor física do…

do poder punitivo do Estado pela legislação do conduta incriminada (preceito ou preceito primário) e a cominação da respectiva pena (sanção ou preceito secundário); ___________________________________________________________________ EXEMPLO: “Art. 121 do CP. Matar alguém” (preceito primário, decorrente do comando implícito: “não matarás”!), Pena, “reclusão de seis a vinte anos” (sanção ou preceito secundário).…

poder praticados pela autoridade pública;autoridade pública: abrange os agentes da Adm. Direta e indireta bem como os agentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Não cabimento: art. 5º da Lei n.º 12.016/09; Obs.: Súm. 267-STF; OJ 92 SDI-II-TST; Súm. 33-TST; Súm. 268-TST; Processamento (arts. 6º ao 23 da Lei n.º 12.016/09): O MS deverá ser proposto já com toda a prova documental (prova pré-constituída), em duas vias (cópias) sob pena de indeferimento da inicial. Há a…

194-TST; Requisitos: depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (836, CLT); sentença de mérito; trânsito em julgado da decisão; Obs.: OJ 134 SDI-II-TST; Súm. 514 STF; Súm. 412-TST; Súm. 299-TST; Competência: tribunais; Obs.: Súm. 192-TST; Legitimidade: art. 487 do CPC c/c Súm 407 do TST; No âmbito do Processo Civil, as sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à AR, podendo ser objeto de simples ação…

formais com dolo de dano as definidas nos artigos 130 §1º. e 131 do Código Penal. É admissível a tentativa no crime de perigo, exceto no crime omissivo. Não é permitida a responsabilidade penal à título de culpa. 1. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉRIO (ART. 130) Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é…

aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória; f) interrompe a prescrição da pretensão executória quando caracterizar a reincidência; g) causa a revogação da reabilitação; h) leva à inscrição do nome do condenado no rol de culpados (CPP, art. 393, II). De natureza extrapenal: repercutem em outra esfera que não a criminal. 02-___________________________________________________ Efeitos extrapenais: são eles: a) genéricos: decorrem de qualquer condenação criminal e…

A reabilitação vem disciplinada tanto em nosso Código Penal Comum (CP), quanto no Código de Processo Penal Comum (CPP), no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM). No CP, a reabilitação encontra­se encartada na Parte Geral, Título V, Capítulo VII, artigos 93 a 95. No CPP, a reabilitação situa­se nos artigos 743 a 750, mais precisamente no Livro IV, Título IV, Capítulo II. No CPM, vem prevista no Livro Único, Título VII, artigos 134 e 135. Por fim, no CPPM,…

Membros abaixo assinado, vem, prestar Assistência Jurídica Integral e Gratuita, art. 134 c/c art. 5º, LXXIV, ambos da CF/88, em benefício dos interesses e na defesa de TATIANA MIRANDA, já devidamente qualificado nos presentes autos, para apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, por memoriais, expondo e requerendo o que segue: A acusada está sendo processada por ter praticado algumas das condutas típicas descritas nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Ao compulsar detidamente os autos, foi…

relacionam com delitos que, quando não são praticados pelo agente indicado no tipo penal, passam a não ser identificados como crime, caso a prática se realize por ação de outra pessoa. De acordo com Nucci o exemplo claro é: “Advocacia administrativa – art. 321, nesse caso somente o funcionário pode praticar a conduta; outra pessoa que o faça não pratica infração penal”. Denominam-se crimes próprios impuros quando se relacionam com os delitos praticados pelo o agente indicado no tipo…

a efetiva constatação, no caso concreto, de que o comportamento entendido pelo tipo penal como perigoso trouxe, efetivamente, perigo de produção de dano de algum bem juridicamente protegido. Por exemplo, temos o Código de Transito Brasileiro no seu art. 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir gerando perigo de dano: Pena – detenção, 6 (seis) meses a 1(um) ano, ou multa. O legislador…