Art 134 Cp

roubo, a violência empregada pelo agente causa a morte da vítima. Além da tipificação contida no artigo 157, §3º (in fine) do Código Penal Brasileiro, está ainda previsto no rol taxativo dos crimes hediondos (artigo 1º, II, da lei nº 8.072 de 1990). "Art. 157, § 3º - Se da violência (...) resulta morte (latrocínio), a reclusão é de 20 a 30 anos, sem prejuízo da multa." Figura, portanto, entre os delitos de maior pena privativa de liberdade, no país. [editar] Caracterização Para a…

.......................6 Restituição de coisas apreendidas Artigos 118 a 124, CPP No inquérito policial podem ser apreendidos instrumentos do crime, proveitos (produtos) da infração e coisas de valor probatório. Segundo o art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituidas enquanto interessarem ao processo. O artigo citado estabelece, a contrário senso, que as coisas sem interesse…

anterior. - Obs.: problema geralmente é resolvido pela regra da conexão probatória (art. 76, III, CPP). Mesmo Juiz julga ambos os fatos num único processo. Heterogênea (ou prejudicial propriamente dita): resolvida por um Juiz Cível. Pode ser: - Obrigatória. - Facultativa. Questões prejudiciais heterogêneas Obrigatórias - Versam sobre questões sérias e fundadas que envolvem estado civil das pessoas (art. 92, CPP). Ex.: alegação de nulidade de casamento anterior pelo réu…

‘crime’ e ‘contravenção’, aquela abrangendo estes. O Código de Processo Penal emprega o termo ‘infração’, em sentido genérico, abrangendo os crimes (ou delitos) e as contravenções (exemplos: arts. 4o, 70, 72, 74, 76, 77, 92, etc.) Outras vezes, usa a expressão ‘delitos’como sinônimo de infração (exemplos: arts. 301 e 302). 3. Conceito de Crime Levando-se em consideração que o evento criminoso é também objeto de estudo de outras ciências extrajurídicas, como por exemplo, a sociologia,…

coletivo. Perigo Coletivo: Incolumidade Pública – Art. 250, CP. O perigo é presumido pela lei e independe de prova pelo Órgão acusador, porque o legislador, baseando-se em fatos reais, extraiu a conclusão de que determinada conduta leva a perigo. Ex. tráfico de entorpecentes. Perigo individual: Uma só pessoal ou um número determinado de pessoas. Perigo coletivo: incolumidade pública. No Código Penal Brasileiro, os crimes de perigo estão descritos nos arts. 130 a 136, englobando o…

Direito Penal – 4º e 5º semestres ROTEIRO DE ESTUDO – CRIMES CONTRA A PESSOA Prof. Luciano Santoro LUCIANOFSANTORO @ UOL . COM . BR 1 LESÃO CORPORAL Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de…

1996 Art. 9º IV – Estabelecer... competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum (BRASIL,1996). 51 LEGISLAÇÃO LEI 9394.1996 – Art. 23: A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados,... 52 LEGISLAÇÃO LEI 9394.1996 –…

Resumo: O presente artigo tem como intuito fazer um breve estudo sobre a estrutura jurídica do crime de exposição ou abandono de recém-nascido, previsto no art. 134 do Código Penal e inserido entre os crimes considerados “de perigo”. O tipo penal em estudo apresenta uma figura elementar que tem provocado divergências entre os doutrinadores no que diz respeito a aplicação do privilégio trazido pelo motivo de honra. Corrobora-se a noção de também, o pai, poder beneficiar-se do privilégio e…

posse, na esfera cível, antes de decidir a respeito de esbulho (art. 161, § 1º, II do CP).  Total -: assume papel fundamental na caracterização da existência do próprio crime.  Parcial -: diz respeito ao reconhecimento de circunstância (qualificadora agravante etc.).  Obrigatórias (art. 92) -: são as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível.  Facultativas (art. 93) -: são aquelas que permitem ao juiz…

2. Dos crimes contra a pessoa 2.1. Dos crimes contra a vida 2.2.Das lesões corporais 2.3.Da periclitação da vida e da saúde 2.4.Da Rixa 2.5.Dos crimes contra a honra 2.6.Dos crimes contra a liberdade individual 2.1- Homicídio Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta…