Art 121 Paragrafo 2º Cp

perfeitamente a uma norma penal proibitiva. Ou seja, é o encaixe perfeito de um fato existente no mundo que se adequa de forma perfeita em um tipo penal Ex. Matar alguém – essa conduta se encaixa no CP art. 121 – Devida adequação da conduta Ex 2. Subtrair para si coisa alheia (ex. Carteira), se encaixa no art. 155 CP O enquadramento de um tipo formal esta ligado ao princípio da reserva legal Material – É toda conduta (ação ou omissão) que lesa ou expõe a perigo de forma relevante um…

CASO CONCRETO SEMANA 1 Aluno: Joacy Ferreira dos Santos RESPOSTAS: a) art. 121 – matar alguém. Art. 123 – matar sob influência do estado puerperal, o próprio filho durante o parto ou logo após. Art. 125 – provocar aborto, sem consentimento da gestante. Art. 126 – provocar aborto com o consentimento da gestante. Art. 124 – provocar aborto a si mesmo. b) - Moravam em um barraco junto com seus três filhos. - Estava gestante do quarto filho - deslizamento de terra - Ouviu o choro do bebê prematuro

integridade física].   Art. 302 - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir.    O Código Penal já não pune o homicídio culposo em seu artigo 121, parágrafo 3º? Crime de trânsito: Elemento normativo especializante => Agente na condução de veículo automotor. CÓDIGO PENAL Art 121 CÓDIGO DE TRÂNSITO Art 302 Concessão…

particulares contra a administração em geral Dos crimes contra a administração da justiça 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Sujeito ativo F. Público Sujeito passivo Particular 2 Funcionário Público Art. 327 do CP – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública 3 Criado por lei Cargo Emprego Vencimento próprio Vínculo…

- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 4.1 - ART. 1o 1. Fundamento constitucional 2. Critérios para a classificação como crime hediondo 3. Homicídio simples 4. Homicídio qualificado 5. Homicídio privilegiado qualificado 6. Latrocínio 7. Causa de aumento quando se tratar de vítima menor de 14 anos 8. Extorsão seguida de morte 9. Extorsão mediante seqüestro 10. Falha legislativa 11. Estupro 12. Hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas hipóteses do art. 224 do Código Penal,…

cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral – Arts. 1º A 17 Parte Especial – Arts. 18 a 70 Disposições Finais – Arts. 71 e 72 PARTE GERAL Art. 1º Aplicação das regras do Código Penal (CP). Ver art. 12, do Código Penal. Ex: menoridade (art. 27 CP), decadência (art. 103 CP), concurso de pessoas (art. 29 CP), são…

Análise Tipológico ( art 121, caput) Objetividade jurídica: vida “[...] Cezar Roberto Bitencourt” A vida começa com o inicio do parto, com o rompimento do saco amniótico, é suficiente a vida, sendo indiferente a capacidade de viver. Antes do inicio do parto, o crime será de aborto. Assim, a simples destruição da vida biológica do feto, no inicio do parto, já constitui o crime de homicídio. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte especial. vol. I , 2º ed. RJ: impetus , 2010. p.

TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. Objetividade jurídica: tutela-se a paz pública. Sujeito ativo: qualquer pessoa Sujeito passivo: a coletividade, abalada na sua tranquilidade (crime vago). Conduta: a conduta delituosa se consubstancia em incitar (induzir, provocar, estimular), publicamente, a pratica de determinado crime. Conclusões: - inexiste…

crimes hediondos definidos no CP, na forma tentada ou consumada. 1. Homicídio simples – quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por uma só pessoa. Art. 121, Caput do CP. O homicídio simples não é crime hediondo – mas se tiver o atributo de ser praticado em grupo de extermínio, ainda que por uma só pessoa, aí sim passa a ser crime hediondo, na prática vai existir a qualificadora. 2. Homicídio qualificado – art. 121, §2º CP. Exemplo: mulher…

saúde de outrem. COMUM (OU COLETIVO) – São os que expõem a risco o interesse de número indeterminado de pessoas - exs.: arts. 250 a 259. Distingue-se, assim, dos crime de dano, nos quais se pressupõem uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - ex.: “homicídio”, “furto INDIVIDUAL – São os que expõem a risco o interesse de uma só pessoa ou de grupo limitado de pessoas - exs.: arts. 130 a 137abstrato (ou presumido) – a lei descreve uma conduta e presume CONCRETO – Nesses delitos a…