Art 1 Ao 20 Da Ldb 9394 96

DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ............................................................................................................................................................ TÍTULO III DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR Art. 4º O dever do Estado com educação…

no mundo e para as crianças com SD a arte é a maneira de expressar a sua emoção, ajudando na sua socialização. lEGISLAÇÃO X EDUCAÇAO ESPECIAL A constituição de 1988 ao definir no artigo 208, cria uma obrigação para o sistema educacional. Art. 208. I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional…

Bases do curso de Pedagogia Unesp Univesp - mostra como a LDB alterou a gestão das escolas brasileiras. LDB - Gestão Democrática e Autonomia Pedagógica (parte 1/2) http://www.youtube.com/watch?v=2jO9LMgS86E Lei 9.394/96 e as diretrizes para o Projeto Político Pedagógico: Art. 12- Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de elaborar e executar sua proposta pedagógica. Art. 13- Os docentes incumbir-se-ão de:…

Atividade Prática Supervisionada (ATPS) entregue como requisito para conclusão da disciplina “Organização e Metodologia do Ensino Fundamental”, sob orientação do professor-tutor a distância Adalgisa Bergamin Diples. LIMEIRA / SP 2014 Sumário 1. Introdução 2. A organização e a estrutura do sistema de ensino brasileiro 3. Vantagem e desvantagem do Ensino Fundamental de nove anos. 4. As organizações auxiliares da escola 5. Projeto Político Pedagógico como estratégia…

relação ao papel do Estado na Educação. Sendo a proposta dos setores organizados da sociedade civil, uma preocupação com o controle social do sistema de ensino, e os senadores queriam uma estrutura de poder nas mãos do governo. Ficando o texto final da LDB mais próximo das idéias dos senadores. Como melhorar algo que já foi alvo de debates ao longo dos anos e se criou tantas leis para embasar o ensino e torná-lo fértil e produtivo? Sempre que se discutiu algo, ou se criou algo, o…

da informação. Ou seja: pensar e fazer precisavam estar juntos. A educação profissional também mudou. A partir da vigência da nova LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no 9394/96 – a educação profissional, em nível nacional, foi objeto de regulamentação, pela União, por meio do Ministério da Educação e do Conselho Nacional de Educação. Após 20 de dezembro de 1996, data em que o presidente da República sancionou a nova lei e até a presente data, atos…

permanente de construção do conhecimento, para formar competências argumentativas, em contexto ideal de comunicação e ações orientadas ao entendimento. Palavra chave: Proposta Pedagógica Curricular, Prática docente, Sociedade 1 INTRODUÇÃO O assunto educação escolar tem uma história ampla que envolve vários componentes, para que deslize com sucesso é preciso que haja uma Proposta Pedagógica Curricular que é a “alma da escola” (CARVALHO 1997) onde estabelece as…

.........................................................................7 REFLEXÕES SOBRE O PROCESSO DE INCLUSÃO.............................................9 A inclusão no âmbito escolar baseada na lei de diretrizes e bases da educação nº 9.394/96 e no estatuto da criança e do adolescente.....................................................12 CONCLUSÃO................................................................................................................15 REFERÊNCIAS…

ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO AS INCUMBÊNCIAS DE CADA SISTEMA DE ENSINO. A Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. A legislação educacional é flexível, levando em conta a automia conferida aos sistemas de…

Sete Lagoas 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 EXEMPLOS DE ELEMENTOS DE APOIO AO TEXTO 6 4 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo levantar alguns aspectos relativos à formação de professores no Brasil, com ênfase para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais no ensino regular. Palavras-chave: Educação inclusiva; formação de professores; resultados de