Arrolamento De Bens

a prestação de contas e sobre ela emitir uma aprovação ou reprovação, bem como o direito de se prestar as contas da administração de coisas. Demonstramos as implicações práticas da aprovação das contas de forma detalhada, com o objetivo de se contribuir para o bom andamento destes litígios. Nesta resumida apreciação buscamos contribuir com a formação de um modelo para um melhor labor do auxiliar do Juiz, o perito judicial, bem como uma participação mais eficaz dos assistentes nas…

Confisco. O princípio do não-confisco é uma derivação do direito de propriedade, dentro do Direito tributário, atuando como uma limitação negativa ao poder de tributar imposta ao Estado, proibindo a utilização dos tributos para confiscar os bens patrimoniais dos particulares. A tributação do Estado de direito é uma maneira do estado participar da riqueza privada e em consequência disso investir nos serviços públicos prestados. Por essa razão, os tributos também podem ser…

- .... (qualificação) II) Em comum acordo, os herdeiros incumbiram o Requerente de promover as necessárias medidas visando a retirar os valores correspondentes ao PIS do "de cujus". Esclareça-se que os valores dos PIS/PASEP constituem o único bem considerado do "espólio". Diante do exposto, REQUER: - Seja expedido o competente Alvará Judicial, autorizando .... (qualificação), portador do RG ...., inscrito no CPF/MF ...., residente e domiciliado em ...., a retirar os valores…

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juíza de Direito da 1ª. Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília. PROCESSO N. 2004.01.1.063047-2 (Arrolamento) ARLETTE LOPES MOREIRA, qualificada nos autos como Inventariante, no processo de Arrolamento em referência, concernente ao espólio de sua mãe ODETTE LOPES MOREIRA, vem, mui respeitosamente, por sua advogada, que está subscreve, expor e requerer a V. Exa. o que se segue: 1. Verifica-se

assistidas por advogados cuja qualificação e assinatura, constarão do ato notarial. b) Judicial: É o inventário feito quando houver um testamento ou interessado incapaz c) Arrolamento: Trata-se de uma forma simplificada de inventário-partilha, permitido quando todos os herdeiros são capazes e convierem em fazer partilha amigável dos bens deixados pelo “de cujus”, qualquer que seja o seu valor. d) Pedido de alvará: É solicitado quando do levantamento de pequenas quantias deixadas pelo…

processar o ARROLAMENTO dos bens deixados por LUIZ INÁCIO, argumentando e requerendo da seguinte forma: I – DO FALECIMENTO Que na qualidade de esposa e herdeira, informa que a seu esposo LUIZ INÁCIO, faleceu no dia 28 de setembro de 2011, no hospital Vila da Serra Nova Lima MG, deixando 04(quatro) filhos, deixando bens e não deixou testamento ou disposição de última vontade, conforme comprova a certidão de óbito em anexo. Que em virtude de estar na posse e administração dos bens…

específicos nosso objeto de estudo, que são: o arresto, o seqüestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, os protestos, notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. O presente trabalho tem por objetivo apresentar alguns dos procedimentos cautelares específicos da ação…

cautelar visa garantir o que? R: O arresto trata-se de uma medida cautelar, que visa assegurar a efetividade de um outro processo, ou de uma fase processual, que ambiciona garantir a segurança da execução. Sendo deste modo a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa. b) Quais os requisitos legais exigidos para interposição dessa cautelar? R: Conforme reza o artigo 814 do CPC, os requisitos da medida cautelar de arresto são: a…

em testilha, vale ressaltar o conceito da palavra herança. Neste diapasão, o ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalvez entende que: (...) a palavra herança tem maior amplitude, abrangendo o patrimônio do de cujus, que não é constituído apenas de bens materiais e corpóreos, como um imóvel ou um veículo, mas representa uma universalidade de direito, o complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico. Conforme o princípio da Saisine, uma vez aberta a sucessão, a herança…

de aluguel 20% 40 UAD`s 4.20 Ação de Consignação de aluguel 20% 40 UAD`s 4.21 Atos/acompanhamento despejo/reintegração - 40 UAD`s 4.22 Ação de dissolução de sociedade - Sem bens: - 80 UAD's. 4.23 Ação de dissolução de sociedade - Com bens: 10% 100 UAD's. 4.24 Ação de cancelamento de protesto 10% 40 UAD`s 4.25 Mandado de Injunção - 80 UAD`s 4.26 Habeas Data - 40 UAD`s 4.27 Ação negatória…