Arrolamento De Bens

direito à preferência de recebimento do crédito com relação a outros credores. Baseado nestas prerrogativas, a regra é que todos os bens do sujeito passivo respondam pelo pagamento do crédito tributário, excetuando-se apenas os definidos em lei como absolutamente impenhoráveis, como o bem de família (salvo se o crédito tributário não for oriundo do próprio bem). Quanto à preferência pelo recebimento, os créditos tributários apenas são preteridos pelos créditos trabalhistas, salvo se o fato

petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 *Exemplo prático Suponha que um banco entre com ação de cobrança contra um cliente com várias parcelas vencidas de um financiamento, e durante o processo o juiz expeça um mandado de apreensão de bens para assegurar parte do pagamento da dívida. Neste caso narrado esta decisão interlocutória não é um sentença para solução final da lide, contudo, é uma decisão intermediária para dirimir o conflito, e cabe ao réu recurso sobre essa…

houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado; C - que correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral; D - se a causa exigir serviços fora da comarca…

Rescisória (art.489, CPC) - busca-se a não execução da sentença (ação rescisória só tem efeito devolutivo). - Arresto; Sequestro; Caução; Busca e apreensão; Exibição de provas; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Etc; - PRINCÍPIOS: - Discricionaridade; - Provisioriedade; - Eficácia; - Fungibilidade; - Adequação. Na cautelar discute-se o risco de dano. Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do…

se houver, será cobrada quando da efetiva satisfação do julgado; C - que correm por conta do cliente as custas e despesas judiciais, inclusive honorários de outro advogado para acompanhar precatórias ou diligências em comarca que não a do feito e, bem assim, para defesa do recurso nos órgãos de Segundo Grau de Jurisdição, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral; D - se a causa exigir serviços fora da comarca…

Proteção outorgada ao Estado-Juiz que protege os direitos subjetivos, ou esta forma de autuar licitamente, quando envolvidos em um conflito jurídico de interesses – demanda ou ação possessória. Ex. Não posso me valer de esbulho possessório para retomar um bem, senão me valer do estado-juiz para recuperá-lo. É a proteção do direito objetivo outorgada a pessoa em relação aos seus direitos subjetivos ou qualquer forma de atuar licitamente. Elementos: Partes, Pedido e Causa de Pedir.…

contrato deve necessariamente ser escrito, contando todos os bens móveis que guarnecem o imóvel. Se o locador tem receio de que os bens móveis designados no contrato de locação temporária, pode ser ajuizada uma ação cautelar de arrolamento de bens (arts. 855 e seguintes do CPC). Como toda cautelar, tem como requisitos o periculum in mora e o fumus boni iuris. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interessa na conservação do bem. A competência para a ação é a do local do…

morte. Transmissão de bens, direitos e obrigações em razão da morte (Direito Hereditário – expressão em desuso). – além de receber a herança pode haver a transmissão de possíveis dívidas do de cujus Sucessão Título singular – significa dizer que estou diante de um testamento (declaração de última vontade). Pode testar somente 50% do patrimônio total, tendo em vista que a outra parte deverá ser resguardada para os herdeiros necessários. Trata-se de singular, uma vez que os bens…

e “Causa Mortis” e Doação Quaisquer Bens e Direitos. Introdução Nos termos do art. 35 do CTN, o imposto sobre transmissão inter vivose causa mortis de bens imóveis era de competência do Estado. Depois da CF/88, houve uma repartição das competências: aos municípios foi atribuído o imposto de transmissão inter vivos e oneroso de bens imóveis (ITBI) (art. 156, II, da CF), enquanto que os Estados ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art.…

e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de1993. CAPÍTULO I da Incidência Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito…