Minuta Arrolamento extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO TABELIONATO E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CURITIBA-PR 1- DO AUTOR DA HERANÇA FULANO era brasileiro, aposentado, viúvo de MARIA, portador de cédula de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° , residia e domiciliava, Cep: - Bairro nesta cidade. Faleceu ab intestato, em, aos 92 anos de idade, deixou dois filhos maiores e capazes, e bens a inventariar. 2- DOS HERDEIROS Qualificação completa do herdeiro e de seu cônjuge 3- DA ADVOGADA ASSISTENTE O interveniente na posição de advogada comum das partes, a Dra. LILIANA RODRIGUES, brasileira, inscrita na OAB/RJ sob o n° 154.860, com escritório na rua , Rio de Janeiro/RJ, prestará assistência jurídica às partes acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. 4. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE As partes nomeiam o herdeiro JOEL, inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ele declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem prestadas. 5 - DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES O…

Procedimentos para abertura de Inventário e Arrolamento de Bens Por: Magno Assunes Gonçalves Questões práticas sobre os procedimentos para abertura de Inventário e Arrolamento de bens. O Inventário ou Arrolamento de bens é o pedido formulado perante a Justiça Estadual para que seja aberto um procedimento legal onde os bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida serão apurados, avaliados e ao final partilhados (distribuídos) entre os herdeiros. Atualmente, desde 4 de…

incorreto. d. I incorreto e II correto. e. NDA. Pergunta 3 0 em 0,25 pontos Incorreta De acordo com o enunciado: I - No arrolamento extrajudicial não é obrigatória a presença do advogado. II - A escolha do procedimento extrajudicial é obrigatória. Resposta Selecionada: c. I correto e II incorreto. Respostas: a. I e II corretos. b. I e II incorretos. c. I correto e II incorreto. d. I incorreto e II correto. e. NDA. …

INVENTÁRIO E ARROLAMENTO O Inventário ou Arrolamento de bens é o pedido formulado perante a Justiça Estadual para que seja aberto um procedimento legal onde os bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida serão apurados, avaliados e ao final partilhados (distribuídos) entre os herdeiros. Assim, no prazo de 60 dias após o falecimento de pessoa que possuía bens em seu nome, a família deve cumprir a obrigação legal de abrir o inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial,…

declarada judicialmente incapaz é impossível fazer o Inventário em Cartório; igualmente, se todos os interessados não chegarem a um acordo quanto à forma sugerida, o Inventário deverá ser feito em Juízo, pela via tradicional. Obviamente, que não se faz o Inventário extrajudicial se o autor da herança deixou Testamento. PARTILHA: A finalidade do ato notarial pelo qual é lavrada uma Escritura Pública é inventariar o patrimônio do de cujus (autor da herança) apurar o “Monte-mor” e…

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DE CUJUS. PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. ARROLAMENTO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO. PRECEDENTES. O levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade do de cujus fora do procedimento legal de inventário ou arrolamento tem cabimento apenas excepcionalmente, quando inexistente patrimônio a partilhar. Inteligência do art. 982 do CPC, c/c a Lei nº 8.858/80. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. …

Arrolamento Sumário Artigos 1031 à 1035 do CPC Estando os herdeiros em acordo e sendo todos maiores e capazes é possível adotar o procedimento sumário para fazer o inventário e a partilha. O arrolamento sumário recebe este nome por ser a forma mais breve de proceder a partilha judicial. Após a vigência da lei que introduziu o inventário extrajudicial, a adoção do arrolamento sumário, salvo vontade das partes, só se justifica se houver testamento. Caso contrário o inventário…

possuía bens em diversas localidades. Ressalta-se que, mesmo se possuidor de nacionalidade estrangeira e falecido no exterior, todos os bens no território nacional serão processados pela autoridade judiciária brasileira (art. 89, II, CPC). Segundo Nader, 2014, o procedimento do inventário pode ser: Judicial – O procedimento desenrola-se na esfera judicial, sob a direção do juiz e participação dos herdeiros e legatários. É no inventário judicial que se oficializam as informações…

partilha nos artigos 610 a 673. A pessoa morrendo, deixando um patrimônio, este patrimônio deve ser destinado a alguém. Todo o patrimônio do de cujus é reunido e se denomina como monte mor ou uma universalidade e é entregue aos herdeiros. A transferência desses bens aos herdeiros, seus respectivos registros etc., se dão por meio do inventário. Assim, os bens do de cujus passam ao patrimônio dos herdeiros e para isso se utiliza processo de inventário, que pode ser judicial ou…

por meio de Alvará Judicial, procedimento ainda mais simples e célere. O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a verificar o patrimônio deixado pelo falecido, pagar suas dívidas e partilhar o montante. A verificação do patrimônio do “de cujus” (falecido – de cuja sucessão se trata) procede-se por meio da descrição detalhada de todos os bens, dívidas e créditos. E, após o pagamento das dívidas e impostos, ocorrerá a partilha dos bens entre os herdeiros. …